II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que haverá no n.º 2 do artigo 90.º uma remissão errada, e

não sei se é daquelas que já foi detetada pela DAPLEN, que é onde se diz «(…) do artigo 113.º.» deverá ser

«(…) do artigo 77.º.».

Alertamos para esta questão.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tanto o artigo 90.º quanto o artigo 91.º têm já correções feitas pela

DAPLEN, aliás, já estão sinalizados. Portanto, votamos votá-los com essas correções, que, depois, irão ser

verificadas em sede de redação final.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, é para pedir o adiamento da votação do artigo 90.º para

a próxima reunião da Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Fica também adiada a votação do artigo 90.º da proposta de lei.

Passamos, então, à votação do artigo 91.º — Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco

Europeu de Investimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar às votações das normas que adiámos para o

final dos trabalhos, a menos que algum dos Srs. Deputados entenda que se deve fazer um pequeno intervalo.

Se houver esse entendimento, poder-se-á fazer um intervalo de 5 minutos.

Como o adiamento foi pedido pelo CDS-PP, pergunto ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida se se

justifica fazer um intervalo de 5 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente. Por nós, já não há necessidade.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, vamos passar à votação da proposta 104-C, apresentada pelo PS, de

aditamento de um artigo 39.º-A — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região

Autónoma da Madeira.

Pausa.

Srs. Deputados, vou identificar as propostas de alteração que tenho aqui para votação no final e, depois,

farei mesmo um intervalo de 5 minutos para que os Srs. Deputados as possam consultar.

Temos para votar as propostas 104-C, do PS, de aditamento de um artigo 39.º-A (Aplicação da Lei

Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira) e 46-C, dos Deputados do PSD,

eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e

Paulo Neves, de aditamento de um artigo 39.º-B — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à

Região Autónoma da Madeira.

Para além destas propostas de alteração, teremos ainda de votar o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 73.º e

a proposta 117-C, do PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 73.º.

Foi a votação destas normas que foi adiada para o final dos nossos trabalhos de hoje. A votação das

restantes normas foi adiada para a próxima reunião de Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, a proposta 47-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves,

Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, foi votada?