II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 19 minutos.

Agradeço, desde já, a presença dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e

dos Assuntos Fiscais e do Orçamento.

Antes de iniciarmos a nossa ordem do dia, que consiste na votação, na especialidade, da proposta de lei

n.º 12/XIII (1.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, gostaria de prestar uma informação às Sr.as

Deputadas e aos Srs. Deputados.

No final da semana passada, a Sr.ª Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus informou-me que o

Comissário Moscovici se teria disponibilizado para vir apresentar o relatório da Comissão Europeia relativo ao

Orçamento do Estado para 2016, no âmbito de uma reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e

da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

A Sr.ª Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus transmitiu-me essa disponibilidade para o dia 10 de

março, mas, como os Srs. Deputados sabem, esse foi precisamente o dia em que se iniciou, nesta

Assembleia, a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2016.

Por isso mesmo, a posição que tomei, na qualidade de Presidente da COFMA, foi a de que não faria nenhum

sentido essa reunião nessa data, podendo, pareceu-me, colidir com a autonomia do Parlamento português e

com a autonomia da COFMA ter uma apresentação, por um comissário europeu, do relatório da Comissão

Europeia relativo ao Orçamento do Estado para 2016 no próprio dia em que se iniciavam os trabalhos de

discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento no plano nacional.

Precisamente por isso, aquilo que transmiti à Presidente da Comissão de Assuntos Europeus foi que, no

meu entendimento, essa apresentação pelo Comissário Moscovici não se devia fazer nessa data.

A Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus esteve de acordo, o que não quer dizer que não

tenhamos abertura tanto no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, como no âmbito da COFMA para,

depois de passada a fase nacional de votação do Orçamento, virmos a agendar, se as Sr.as

Deputadas e os

Srs. Deputados também manifestarem esse interesse, uma reunião conjunta das duas Comissões para ouvir o

Sr. Comissário Moscovici.

A minha posição, que foi secundada pela Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, foi precisamente

a de que deveríamos garantir que o momento nacional não tivesse interferências de outra natureza ou que não

aparentasse ter interferências só pela formalidade de se marcar essa reunião.

Queria dar nota aos Srs. Deputados e às Sr.as

Deputadas desta posição que foi tomada.

Passamos agora à nossa ordem do dia, que consiste na votação, na especialidade, das normas do

Orçamento do Estado que foram adiadas na reunião anterior, bem como as normas dos artigos 92.º a 142.º da

proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016.

Informo que, entretanto, deram entrada seis propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista,

cuja admissibilidade terá de ser ratificada, e que reportam aos artigos 80.º, cuja matéria incide sobre

programas de assistência financeira, designadamente à Grécia; 81.º — Medidas de apoio em favor de

refugiados; 90.º — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado; 105.º — Sistema integrado de

operações de proteção e socorro; 126.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; e 50.º

— Retenção de fundos municipais, embora esta última proposta seja uma das normas para votação em

Plenário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, para além destas seis novas propostas, pergunto se a

Mesa estará em condições de nos informar quantas propostas de substituição já deram entrada. Isto porque a

todo o momento há propostas a serem substituídas pelos vários grupos parlamentares e, com toda a

franqueza, precisamos de estabilidade para percebermos o que vamos votar, visto que não é numa tarde, nem

numa determinada hora, mas é quase ao minuto que se verifica a entrada de propostas.

Pergunto se nos pode informar sobre quantas propostas de substituição entraram, para além destas seis, e

se poderemos considerar, Sr.ª Presidente, que os grupos parlamentares assumem que, neste momento,