II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, a minha doutrina não é idêntica à do meu antecessor

em todas as matérias.

Está o registo feito da posição de cada um dos grupos parlamentares.

Há, de facto, um conjunto de propostas de alteração que deram entrada e que serão votadas hoje. Há

pouco identifiquei essas propostas de alteração, mas não as de substituição pelas razões que referi.

Vamos, pois, votar a admissibilidade das propostas de alteração, apresentadas pelo PS, aos artigos 80.º —

Programa de assistência financeira, 81.º — Medidas de apoio em favor de refugiados, 90.º — Concessão

extraordinária de garantias pessoais do Estado, 105.º — Sistema integrado de operações de proteção e

socorro, 126.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; e 50.º — Retenção de fundos

municipais.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, então, começar as votações que estão na ordem do dia, mas no final dos trabalhos

relativos a este Orçamento poderemos, juntamente com os coordenadores, fazer uma reflexão sobre a

metodologia usada para levarmos à Conferência de Líderes, porque, efetivamente, eu própria considero que

algumas propostas de substituição apresentadas estão no limite entre o que se considera alteração e

substituição. Temos, portanto, de avaliar a metodologia a seguir, para que haja o mínimo de congruência e de

consistência, pelo menos no plano desta Legislatura.

Vamos proceder à votação da proposta 104-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 39.º-A —

Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral

da Região Autónoma da Madeira, de aditamento de um artigo 39.º- B — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013,

de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, voto a favor da Deputada do PSD Rubina

Berardo e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação da proposta 205-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 50.º — Retenção de

fundos municipais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e

do PCP.

Vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 80.º — Programas de

assistência financeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 207-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 81.º — Medidas de

apoio em favor de refugiados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e

a abstenção do PSD.