Debates Parlamentares - Diário 002, p. 6 (2016-03-14)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, falta votar os n.os

3 e 4 do artigo 92.º da proposta de lei.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, tratou-se de uma substituição de toda a proposta.

Portanto, a ideia é a de que os n.os

3 e 4 do artigo 92.º da proposta de lei são eliminados.

A Sr.ª Presidente: — Mas não consta na proposta de substituição a eliminação dos n.os

3 e 4.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o nosso entendimento vai no mesmo sentido. A proposta

apresentada pelo BE é de substituição do artigo 92.º. Ao ter sido aprovada essa proposta, deixa de se votar o

artigo da proposta de lei correspondente, que foi integralmente substituído.

É este o entendimento que temos desta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, qual é posição do PS?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Nós corroboramos a posição do PCP e do BE de que a proposta

substitui o articulado da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Significa que também fica prejudicada a votação dos n.os

3 e 4 do artigo 92.º da

proposta de lei.

Há alguma objeção a esta interpretação?

Pausa.

Como não há objeção quanto a esta interpretação, não se faz a votação dos n.os

3 e 4.

Passamos à votação da proposta 91-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 92.º-A —

Isenção de taxas de portagens na A22-Via do Infante.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e

a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 136-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 92.º-A —

Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e

a abstenção do PSD.

Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar, em conjunto, os artigos 93.º — Fiscalização

prévia do Tribunal de Contas, 94.º — Fundo Português de Carbono, e 95.º — Contratos-programa na área da

saúde —, até ao n.º 6.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Vamos passar à votação da proposta 121-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 7 do artigo 95.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, falta votar os n.os 3 e 4 do artigo 92.º da proposta de lei. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, tratou-se de uma substituição de toda a proposta. Portanto, a ideia é a de que os n.os 3 e 4 do artigo 92.º da proposta de lei são eliminados. A Sr.ª Presidente: — Mas não consta na proposta de substituição a eliminação dos n.os 3 e 4. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o nosso entendimento vai no mesmo sentido. A proposta apresentada pelo BE é de substituição do artigo 92.º. Ao ter sido aprovada essa proposta, deixa de se votar o artigo da proposta de lei correspondente, que foi integralmente substituído. É este o entendimento que temos desta votação. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, qual é posição do PS? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Nós corroboramos a posição do PCP e do BE de que a proposta substitui o articulado da proposta de lei. A Sr.ª Presidente: — Significa que também fica prejudicada a votação dos n.os 3 e 4 do artigo 92.º da proposta de lei. Há alguma objeção a esta interpretação? Pausa. Como não há objeção quanto a esta interpretação, não se faz a votação dos n.os 3 e 4. Passamos à votação da proposta 91-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 92.º-A — Isenção de taxas de portagens na A22-Via do Infante. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 136-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 92.º-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar, em conjunto, os artigos 93.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas, 94.º — Fundo Português de Carbono, e 95.º — Contratos-programa na área da saúde —, até ao n.º 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 121-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 7 do artigo 95.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

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