II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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Nesse sentido, penso que, por uma questão de legística, se deveria ponderar se do Orçamento do Estado

deveria consta este n.º 2 que diz uma coisa que é óbvia.

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — O Sr. Deputado, na prática, acabou de fazer uma declaração de voto.

De qualquer forma, o proponente não retirou a proposta e, portanto, tivemos de a votar e foi aprovada. Tendo

sido aprovada, há de seguir o seu caminho em sede de redação final.

Aquilo que disse em relação aos Mapas é correto e é justo neste sentido: votarmos — e presumo que, na

maioria, sejam aprovados — os Mapas é algo que será sempre feito na condição de que os Mapas sejam

alterados de acordo com as diversas normas que foram aprovadas, o que, depois, os serviços da DGO (Direção-

Geral do Orçamento) com a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) acabam por fazer em termos de redação

final.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É exatamente como acabou de dizer. Quando se faz uma alteração aos Mapas e

ela é aprovada, o Orçamento, depois, reflete essa alteração sem ter de constar no articulado uma norma que

diz «o Mapa vai ser alterado».

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado, é isso. Se alterarmos um artigo do IRS isso vai ter

repercussão no mapa da receita, assim como se alterarmos outro artigo qualquer essa alteração há de ter

repercussão nos mapas. Mas penso que não competia à Mesa retirar uma proposta que estava para votação.

Só o proponente tem o direito de pedir para a retirar ou de a considerar prejudicada. Como não o fez, tivemos

de a votar e ela foi aprovada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acho que já podíamos ter ultrapassado isto. Devo dizer

que não estou em condições de, às 21 horas, retirar uma proposta que não foi da minha autoria e cujos contornos

não conheço completamente. À partida parece fazer sentido o que estão a dizer, mas não estou em condições

de dizer, de certeza, se faz sentido.

Se fizer sentido, a alteração faz-se em redação final, não vejo onde é que está o problema. Aliás, é na

redação final que se discutem as questões de legística.

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Acabámos de votar a proposta do Bloco de Esquerda que foi

aprovada nos seus dois números.

Vamos votar, em seguida, a proposta 258-C, do CDS-PP, que adita um artigo 133.º-A — Investimento anual

na LUSA – Agência de Notícias de Portugal, S.A.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para desagregar o n.º 2, que contém a verba de 2000 milhões

de euros, que penso já estar prejudicado, porque foi aprovada uma proposta que contém a mesma verba.

Votaríamos, a seguir, os n.os 1 e 3.

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado, o n.º 1 da proposta do CDS é que é igual, em termos

de verba, mas não ao nível da redação, à proposta do Bloco de Esquerda.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem.

Pedia que desagregasse a votação do n.º 1 dos n.os 2 e 3.

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Vamos, então, votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar agora os n.os 2 e 3 da referida proposta.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos

contra do PCP.