29 DE NOVEMBRO DE 2016

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Vamos, agora, votar os n.os 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 15 do artigo 215.º, constantes da proposta 421-C,

apresentada pelo Partido Socialista.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e

abstenções do PSD e do BE.

Passamos à votação do artigo 216.º — Prorrogação de efeitos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Faça favor, Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, hoje de manhã, no momento em que enviámos a proposta

de alteração ao artigo 170.º, que decidimos remeter para o final, quando entrámos na votação do artigo 170.º,

enviámos também, conjuntamente, uma proposta de alteração ao artigo 216.º, que é o que vamos agora votar.

O e-mail foi enviado, conforme combinado, para os coordenadores de cada grupo parlamentar, no sentido

de estas propostas serem hoje submetidas a votação.

Julgo que já estão na posse dos vários grupos parlamentares — não só a proposta de alteração ao artigo

170.º mas também esta, de alteração ao artigo 216.º —, mas acabo de verificar que, tal como sucedeu em

relação à proposta de alteração ao artigo 170.º, também esta não foi projetada.

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado, solicito aos serviços que nos façam chegar a proposta

e pergunto aos vários grupos parlamentares se têm conhecimento das propostas a que o Sr. Deputado João

Paulo Correia fez referência.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não se trata tanto de ter conhecimento. De facto, da

parte da tarde, vi que tinha recebido um e-mail, mas não se trata de substituição de propostas, trata-se de

propostas novas. Não estamos, com isto, a levantar um problema, mas é uma situação bastante diferente das

que se têm verificado até agora.

Entretanto, já analisámos as propostas, mas suponho que convém haver uma deliberação sobre a sua

admissão ou não.

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado João Paulo Correia, os serviços de apoio à Comissão

não têm as propostas, pelo que, se as pudesse fazer chegar, seria bom, pelo menos para termos conhecimento

do que vamos submeter a votação.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Também enviei e-mail para a Sr.ª Presidente da Comissão e para a

Comissão, Sr. Presidente, mas, de qualquer forma, vou entregá-las.

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Como sabe, Sr. Deputado, a Sr.ª Presidente não se encontra

presente, pelo que pode tê-las recebido mas não me transmitiu.

Pausa.

Srs. Deputados, são duas propostas novas, quer de alteração ao artigo 170.º, quer de alteração ao artigo

216.º.

A informação que nos foi transmitida foi a de que terão sido enviadas para os serviços da Comissão durante

a manhã de hoje e, portanto, antes do fim do debate na especialidade. No entanto, penso que devemos ratificar