Debates Parlamentares - Diário 003, p. 43 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

Vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, nas partes em que emenda os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo

8.º, o n.º 1 do artigo 9.º, em que substitui o n.º 3 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento das Custas

Processuais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do PSD.

Votamos agora o corpo do artigo 211.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Se não houver objeção, segue-se a votação conjunta das propostas 35-C, de aditamento de um artigo 211.º-

A — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e 34-C, de aditamento de um artigo 211.º-B — Aplicação do

Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP

e a abstenção do PSD.

Passamos agora à votação da proposta 371-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 211.º-B

— Não atualização das subvenções parlamentares.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta 82-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 212.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 61/2014, de 23 de abril.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PS.

Vamos votar a proposta 92-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 212.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Entramos agora no âmbito do artigo 213.º — Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea a) do n.º 1 do artigo

99.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constante do artigo 213.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Fica assim prejudicada a votação da proposta 384-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea

a) do n.º 1 do artigo 99.º-A, porque propunha o mesmo.

Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 99.º-A da

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constante do artigo 213.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 99.º-A.

29 DE NOVEMBRO DE 2016 43 Vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, nas partes em que emenda os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º, em que substitui o n.º 3 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora o corpo do artigo 211.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Se não houver objeção, segue-se a votação conjunta das propostas 35-C, de aditamento de um artigo 211.º-A — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e 34-C, de aditamento de um artigo 211.º-B — Aplicação do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos agora à votação da proposta 371-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 211.º-B — Não atualização das subvenções parlamentares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 82-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 212.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 61/2014, de 23 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 92-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 212.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Entramos agora no âmbito do artigo 213.º — Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constante do artigo 213.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica assim prejudicada a votação da proposta 384-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º-A, porque propunha o mesmo. Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 99.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constante do artigo 213.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 99.º-A.

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