Debates Parlamentares - Diário 003, p. 41 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

Vamos agora votar a proposta 1-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 208.º-A —

Alteração ao Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 366-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A —

Alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS e do PCP e a abstenção do

PSD.

Vamos agora votar a proposta 368-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A —

Alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Relativamente ao artigo 209.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, vamos proceder

à votação do n.º 6 do artigo 30.º, do n.º 5 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e do

corpo do artigo 209.º e, como não há oposição, votaremos ainda, conjuntamente, o artigo 210.º da proposta de

lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, antes de votarmos o artigo 211.º, que é o seguinte

no guião de votações, devemos votar o artigo 210.º-A, correspondente à proposta 44-C, apresentada pelo PCP,

de aditamento de um artigo 210.º-A — Valor das custas processuais, que, certamente por lapso, aparece como

artigo 211.º-A.

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Creio que os grupos parlamentares já identificaram a proposta agora

referida pelo Sr. Deputado Paulo Sá, a proposta 44-C, que, porventura, foi mal catalogada e que, na verdade,

respeita a um novo artigo 210.º-A.

Vamos, então, votar a proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.º-A — Valor

das custas processuais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que se vote separadamente os n.os 1 e 2 desta

proposta.

O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos, então, começar por votar o n.º 1 da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um

artigo 210.º-A — Valor das custas processuais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos agora votar o n.º 2 da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.º-A —

Valor das custas processuais.

29 DE NOVEMBRO DE 2016 41 Vamos agora votar a proposta 1-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 208.º-A — Alteração ao Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 366-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A — Alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 368-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A — Alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao artigo 209.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, vamos proceder à votação do n.º 6 do artigo 30.º, do n.º 5 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e do corpo do artigo 209.º e, como não há oposição, votaremos ainda, conjuntamente, o artigo 210.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, antes de votarmos o artigo 211.º, que é o seguinte no guião de votações, devemos votar o artigo 210.º-A, correspondente à proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.º-A — Valor das custas processuais, que, certamente por lapso, aparece como artigo 211.º-A. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Creio que os grupos parlamentares já identificaram a proposta agora referida pelo Sr. Deputado Paulo Sá, a proposta 44-C, que, porventura, foi mal catalogada e que, na verdade, respeita a um novo artigo 210.º-A. Vamos, então, votar a proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.º-A — Valor das custas processuais. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que se vote separadamente os n.os 1 e 2 desta proposta. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, começar por votar o n.º 1 da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.º-A — Valor das custas processuais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o n.º 2 da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.º-A — Valor das custas processuais.

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