Debates Parlamentares - Diário 003, p. 39 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Passamos ao artigo 204.º — Alteração à Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

Esta Lei cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do

pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Uma vez que não há objeções, vamos votar a proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui

as alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constantes do artigo 204.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Segue-se a votação conjunta da proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui os n.os 3, 4

e 6 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constantes do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Vamos votar o n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.

Passamos à votação da proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 6.º

da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

De seguida, vamos votar a proposta 90-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 10.º da Lei n.º

43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Passamos à votação da proposta 416-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo

10.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do

CDS-PP.

Ficam assim prejudicadas as três votações seguintes das alíneas a) e b) do n.º 2 e corpo do n.º 2 do artigo

10.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

29 DE NOVEMBRO DE 2016 39 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 204.º — Alteração à Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto. Esta Lei cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. Uma vez que não há objeções, vamos votar a proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui as alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constantes do artigo 204.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação conjunta da proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui os n.os 3, 4 e 6 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constantes do artigo 204.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar o n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. De seguida, vamos votar a proposta 90-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 10.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 416-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Ficam assim prejudicadas as três votações seguintes das alíneas a) e b) do n.º 2 e corpo do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

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