Debates Parlamentares - Diário 003, p. 35 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

Vamos votar a proposta 118-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 200.º-A — Alteração à Lei

n.º 13/2003, de 21 de maio.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Segue-se a votação da proposta 153-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 200.º-A — Norma

revogatória no âmbito da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE e do

CDS-PP.

Tendo em conta o resultado das votações anteriores sobre o hospital central da Madeira, pergunto se se não

considera que fica prejudicada a votação da proposta 164-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo

200.º-A — Construção do novo hospital central da Madeira.

Pausa.

Uma vez que não há oposição, passamos à votação da proposta 403-C, apresentada pelo PS, de aditamento

de um artigo 200.º-B — Prolongamento do oleoduto ao porto de Sines.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e

do BE.

Passamos ao artigo 201.º — Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto.

Esta Lei aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do referido artigo da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 110-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 4 do

artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.

Passamos à votação da proposta 253-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003,

de 22 de agosto, constante do mesmo artigo da proposta de lei.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 201.º da proposta de lei, para além

da proposta do Partido Comunista Português, que refere que a Direção-Geral do Orçamento deve fazer a tal

transferência diretamente…

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Relativamente ao artigo 201.º, a proposta que acabámos de votar

é do Bloco de Esquerda, falta votarmos a do CDS-PP e a proposta do PCP será votada mais daqui a pouco.

29 DE NOVEMBRO DE 2016 35 Vamos votar a proposta 118-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 200.º-A — Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 153-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 200.º-A — Norma revogatória no âmbito da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE e do CDS-PP.Tendo em conta o resultado das votações anteriores sobre o hospital central da Madeira, pergunto se se não considera que fica prejudicada a votação da proposta 164-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 200.º-A — Construção do novo hospital central da Madeira. Pausa. Uma vez que não há oposição, passamos à votação da proposta 403-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 200.º-B — Prolongamento do oleoduto ao porto de Sines. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Passamos ao artigo 201.º — Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto. Esta Lei aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Vamos votar o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do referido artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 110-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 253-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do mesmo artigo da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 201.º da proposta de lei, para além da proposta do Partido Comunista Português, que refere que a Direção-Geral do Orçamento deve fazer a tal transferência diretamente… O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Relativamente ao artigo 201.º, a proposta que acabámos de votar é do Bloco de Esquerda, falta votarmos a do CDS-PP e a proposta do PCP será votada mais daqui a pouco.

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