Debates Parlamentares - Diário 003, p. 40 (2016-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Vamos votar a proposta 416-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 10.º da Lei

n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos votar o corpo do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Relativamente ao artigo 206.º — Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, vamos começar por votar o

n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante da proposta de lei.

Entretanto, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de assumir as funções de Presidente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 372-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 56.º e adita

um n.º 3 ao artigo 59.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 206.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos agora votar o n.º 15 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e o corpo do artigo 206.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Deputado do PSD Duarte Pacheco.

Relativamente ao artigo 207.º — Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de agosto, vamos começar por votar a

proposta 135-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita os n.os 4, 5 e 6 ao artigo 16.º da Lei n.º 56/2012,

de 8 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de agosto, constante do artigo 207.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

A proposta 135-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o corpo do artigo 207.º está prejudicada

e, portanto, vamos votar o corpo do artigo 207.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Vamos votar a proposta 416-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 10.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 204.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Relativamente ao artigo 206.º — Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, vamos começar por votar o n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante da proposta de lei. Entretanto, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de assumir as funções de Presidente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 372-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 56.º e adita um n.º 3 ao artigo 59.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 206.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o n.º 15 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e o corpo do artigo 206.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Deputado do PSD Duarte Pacheco. Relativamente ao artigo 207.º — Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de agosto, vamos começar por votar a proposta 135-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita os n.os 4, 5 e 6 ao artigo 16.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de agosto, constante do artigo 207.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A proposta 135-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o corpo do artigo 207.º está prejudicada e, portanto, vamos votar o corpo do artigo 207.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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