29 DE NOVEMBRO DE 2016

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Vamos agora votar a proposta 176-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 6.º

da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Tendo sido aprovada, como seria de esperar,…

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — A mesa já tem expectativas sobre a votação?

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — … passamos à votação da proposta 176-C, apresentada pelo

PSD, na parte em que emenda o corpo do artigo 201.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção

do PCP.

Com este resultado, fica prejudicada a votação do corpo do artigo 201.º da proposta de lei.

Passamos ao artigo 202.º — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro.

Esta Lei cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações

sociais do sistema de segurança social.

Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente o n.º 2 e o corpo do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 53-

B/2006, de 29 de dezembro, constantes do artigo 202.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 202.º da proposta

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do PSD.

Passamos a uma proposta de artigos 202.º-A e 202.º-B…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, antes de votarmos esta proposta, devemos votar, primeiro, uma

outra apresentada pelo PCP, cuja votação foi adiada para este momento, por se tratar da mesma matéria. É a

proposta 342-C, de aditamento de um artigo 81.º-A — Abono de família para crianças e jovens.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo assim, vamos agora votar a proposta 342-C, apresentada

pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.º-A — Abono de família para crianças e jovens.

O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, peço que seja votado em separado o último número.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Peço-lhe que seja mais preciso, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

Quando diz «último número» refere-se a qual? É que os únicos que mudam são os n.os 2 e 5.

O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — É o n.º 5, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Quer votar de forma independente os n.os 2 e 5, certo?

O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sim.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Os n.os 1, 3, 4 e 6 desta proposta de aditamento, do PCP, sobre

o abono de família, mantêm-se e são alterados os n.os 2, referente aos escalões, e 5, que refere que, nos