Debates Parlamentares - Diário 003, p. 31 (2016-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2016

Podemos agrupar, na mesma votação, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 190.º da proposta de lei?

Pausa.

Uma vez que não há objeções, vamos, então, votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do BE.

Vamos votar a proposta 361-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Processo de

avaliação geral dos prédios rústicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 364-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-B —

Revisão legal de contas de micro e pequenas empresas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Vamos passar ao artigo 191.º — Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

Esta Lei procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes,

água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação

dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma

da fiscalidade ambiental.

Podemos votar conjuntamente os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 25.º da referida Lei?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que o n.º 4 seja votado à parte.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar os n.os 1, 3 e 5 do artigo 25.º, da Lei n.º 82-

D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 191.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 191.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Uma vez que não há objeções, passamos à votação da proposta 102-C, apresentada pelo PAN, de emenda

do artigo 30.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 31.º, do artigo 32.º, do artigo 34.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, do corpo

do artigo 37.º, do artigo 38.º, do n.º 1 do artigo 39.º e dos artigos 43.º, 45.º e 47.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de

dezembro, e, ainda, de emenda do corpo do artigo 191.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Vamos agora votar o corpo do artigo 191.º da proposta de lei.

29 DE NOVEMBRO DE 2016 31 Podemos agrupar, na mesma votação, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 190.º da proposta de lei? Pausa. Uma vez que não há objeções, vamos, então, votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 361-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Processo de avaliação geral dos prédios rústicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 364-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-B — Revisão legal de contas de micro e pequenas empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 191.º — Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Esta Lei procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Podemos votar conjuntamente os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 25.º da referida Lei? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que o n.º 4 seja votado à parte. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar os n.os 1, 3 e 5 do artigo 25.º, da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 191.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 191.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Uma vez que não há objeções, passamos à votação da proposta 102-C, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 30.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 31.º, do artigo 32.º, do artigo 34.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, do corpo do artigo 37.º, do artigo 38.º, do n.º 1 do artigo 39.º e dos artigos 43.º, 45.º e 47.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e, ainda, de emenda do corpo do artigo 191.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos agora votar o corpo do artigo 191.º da proposta de lei.

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