II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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A Sr.ª Presidente: — Então, vamos já decidir que metodologia é que utilizamos, porque há uma anterior…

Há a proposta de substituição, mas não é anterior à proposta de alteração…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é!

A Sr.ª Presidente: — Não é! A outra é a 108-C e esta é a 73-C.

Portanto, reportamo-nos à entrada da proposta de substituição ou da proposta de alteração? Julgo que tem

de ser à da proposta de alteração, porque a de substituição vem substituir aquela que teve uma entrada anterior.

Por isso, a proposta que devemos votar agora é a 73-C.

Está fixada a metodologia? Sr.ª Deputada Mariana Mortágua…

Bem, a proposta de substituição tem de se reportar à data da proposta de alteração que entrou, porque, se

não, é extemporânea.

Portanto, vamos votar a proposta 73-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-B —

Alarga o terceiro escalão da ASE aos alunos do ensino secundário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos, agora, à votação da proposta 108-C, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um

outro artigo 3.º-B — Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 72-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-C —

Prestações devidas no financiamento de turmas de ensino profissional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 141-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-E —

Proibição de cativações na formação profissional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Passamos à votação do artigo 4.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.

Proponho que se proceda à votação conjunta das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º.

Não havendo oposição, passamos à votação.

Pausa.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, queria pedir, no que respeita ao artigo 4.º, que

votássemos, em primeiro lugar, a proposta 297-C, do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A proposta 297-C reporta ao corpo do n.º 1 do artigo 4.º, mas eu pus à votação as

alíneas do artigo.