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II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, queria só confirmar se, efetivamente, procederam à alteração do

sentido de voto do Chega no artigo 12.º da proposta de lei, de abstenção para contra.

Pausa.

O Sr. Presidente: — O Chega votou contra, está sinalizado.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Exatamente, obrigado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Alexandre Simões pediu a palavra?

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para confirmar o seguinte: temos uma

declaração de voto que queríamos anunciar, mas não sei se é o momento próprio para o fazer. É relativamente

a uma proposta de aditamento de um artigo 77.º-B.

Pausa.

Fá-la-emos entregar logo de seguida, não é?

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Está bem. Fica anunciada, muito obrigado.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Patrícia Dantas pediu a palavra, faça favor.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, queria confirmar algumas votações e começo pela proposta

de alteração 426-C, de aditamento de um artigo 32.º-A.

Pausa.

O Sr. Presidente: — O PSD absteve-se.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Queria sinalizar o voto favorável.

O Sr. Presidente: — Da Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sim.

Na proposta 425-C, de aditamento de um artigo 32.º-A, o meu voto também é favorável.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Certo.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Passo à proposta 749-C, de aditamento de um artigo 44.º-A.

Pausa.

O Sr. Presidente: — O PSD absteve-se.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Queria sinalizar o meu voto favorável.

O Sr. Presidente: — Certo.