Debates Parlamentares - Diário 003, p. 63 (2023-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2023

O Sr. Presidente: — Muito bem. De facto, nas outras partes da proposta, o sentido de voto era contra. Portanto, o sentido de voto do PS relativamente a todas as alterações constantes da proposta 116-C, do PAN,

ao artigo 140.º da proposta de lei, é a favor. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Isso mesmo. Pausa. O Sr. Presidente: — Só que acontece o seguinte: o PAN tinha apresentado uma proposta — que tinha sido

rejeitada, com os votos do PS — de substituição da alínea a) do n.º 4 do artigo 78.º-E do Código do IRS, mas, duas votações depois, o PS fez aprovar, com a sua proposta 1746-C, uma substituição daquela mesma alínea, cuja proposta de substituição do PAN havia rejeitado.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A votação da nossa proposta ficará, portanto, prejudicada. O Sr. Presidente: — Pois, a proposta do PS não teria sido posta à votação se, na altura, a proposta do PAN

tivesse sido já aprovada. Portanto, está prejudicada a votação da proposta 1746-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do

n.º 4 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Creio que volta a suceder isso a seguir. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Pelo menos, acontece isso relativamente à alínea b) do mesmo n.º 4,

claramente. Precisaria de verificar as outras alterações. Pausa. O Sr. Presidente: — Certo. Só quero que confirme que, estando aprovada a proposta 116-C, do PAN, fica

prejudicada a votação das propostas do PS. Se noutras partes isso acontecer, a que se considerará aprovada será a do PAN e não a do PS.

Sinaliza-me que são só essas duas? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Certo. Tem mais uma alteração do sentido de voto? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente. Relativamente ao artigo 146.º-A, na proposta 725-C, do PSD, de aditamento das alíneas c) e d) ao artigo 4.º

da Lei n.º 10-A/2022, o PS votou contra, mas, na verdade, gostaríamos de manter o voto contra relativamente à alínea c), mas votar a favor da alínea d).

O Sr. Presidente: — Mas não tinham pedido a desagregação da votação? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Por lapso, não tínhamos pedido a desagregação da votação, mas perguntamos

se seria possível fazer essa alteração, para votarmos a favor da alínea d). O Sr. Presidente: — Peço que projetem a proposta 725-C, do PSD. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Portanto, em relação à alínea c), gostaríamos de manter o nosso sentido de

voto, que é contra, e relativamente à alínea d), alterá-lo, para votar a favor.

28 DE NOVEMBRO DE 2023 63 O Sr. Presidente: — Muito bem. De facto, nas outras partes da proposta, o sentido de voto era contra. Portanto, o sentido de voto do PS relativamente a todas as alterações constantes da proposta 116-C, do PAN, ao artigo 140.º da proposta de lei, é a favor. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Isso mesmo. Pausa. O Sr. Presidente: — Só que acontece o seguinte: o PAN tinha apresentado uma proposta — que tinha sido rejeitada, com os votos do PS — de substituição da alínea a) do n.º 4 do artigo 78.º-E do Código do IRS, mas, duas votações depois, o PS fez aprovar, com a sua proposta 1746-C, uma substituição daquela mesma alínea, cuja proposta de substituição do PAN havia rejeitado. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A votação da nossa proposta ficará, portanto, prejudicada. O Sr. Presidente: — Pois, a proposta do PS não teria sido posta à votação se, na altura, a proposta do PAN tivesse sido já aprovada. Portanto, está prejudicada a votação da proposta 1746-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 4 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Creio que volta a suceder isso a seguir. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Pelo menos, acontece isso relativamente à alínea b) do mesmo n.º 4, claramente. Precisaria de verificar as outras alterações. Pausa. O Sr. Presidente: — Certo. Só quero que confirme que, estando aprovada a proposta 116-C, do PAN, fica prejudicada a votação das propostas do PS. Se noutras partes isso acontecer, a que se considerará aprovada será a do PAN e não a do PS. Sinaliza-me que são só essas duas? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Certo. Tem mais uma alteração do sentido de voto? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente. Relativamente ao artigo 146.º-A, na proposta 725-C, do PSD, de aditamento das alíneas c) e d) ao artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, o PS votou contra, mas, na verdade, gostaríamos de manter o voto contra relativamente à alínea c), mas votar a favor da alínea d). O Sr. Presidente: — Mas não tinham pedido a desagregação da votação? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Por lapso, não tínhamos pedido a desagregação da votação, mas perguntamos se seria possível fazer essa alteração, para votarmos a favor da alínea d). O Sr. Presidente: — Peço que projetem a proposta 725-C, do PSD. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Portanto, em relação à alínea c), gostaríamos de manter o nosso sentido de voto, que é contra, e relativamente à alínea d), alterá-lo, para votar a favor.

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