Debates Parlamentares - Diário 003, p. 60 (2023-11-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Segue-se a votação da proposta 893-C, do PSD, de aditamento de um artigo 163.º-A — Regulamentação da

receita municipal do IUC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e

abstenções do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 164.º — Normas transitórias relativas à componente ambiental das categorias A e E do

imposto único de circulação. Votamos a proposta 18-C2, do PSD, que elimina este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1369-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.Procedemos agora à votação da proposta 1675-C, do Livre, também de eliminação do artigo 164.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1809-C3, do PS, que elimina o mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Fica assim prejudicada a votação da proposta 998-C2, da Iniciativa Liberal, que substitui o artigo 164.º da

proposta de lei, bem como a votação dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Srs. Deputados, há votações que foram adiadas para o final desta reunião. Pausa. Vamos então passar ao artigo 143.º — Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares. Começamos por votar a proposta 1802-C, do PS, de substituição deste artigo. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, tinha sido pedida a votação desagregada deste artigo

nos seguintes moldes: n.º 1, isoladamente; n.º 2, isoladamente; alíneas a) e c) e corpo do n.º 3, em conjunto; alínea b) do n.º 3; e, finalmente, n.os 4, 5 e 6 em conjunto.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar o n.º 1 da proposta 1802-C, do PS, de substituição do artigo 143.º

da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do PCP, do BE e

do L e abstenções do CH e do PAN. Votamos agora o n.º 2.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 60 Segue-se a votação da proposta 893-C, do PSD, de aditamento de um artigo 163.º-A — Regulamentação da receita municipal do IUC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 164.º — Normas transitórias relativas à componente ambiental das categorias A e E do imposto único de circulação. Votamos a proposta 18-C2, do PSD, que elimina este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1369-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Procedemos agora à votação da proposta 1675-C, do Livre, também de eliminação do artigo 164.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1809-C3, do PS, que elimina o mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Fica assim prejudicada a votação da proposta 998-C2, da Iniciativa Liberal, que substitui o artigo 164.º da proposta de lei, bem como a votação dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Srs. Deputados, há votações que foram adiadas para o final desta reunião. Pausa. Vamos então passar ao artigo 143.º — Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Começamos por votar a proposta 1802-C, do PS, de substituição deste artigo. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, tinha sido pedida a votação desagregada deste artigo nos seguintes moldes: n.º 1, isoladamente; n.º 2, isoladamente; alíneas a) e c) e corpo do n.º 3, em conjunto; alínea b) do n.º 3; e, finalmente, n.os 4, 5 e 6 em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos então votar o n.º 1 da proposta 1802-C, do PS, de substituição do artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Votamos agora o n.º 2.

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