Debates Parlamentares - Diário 001, p. 79 (2024-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do IRS,

constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto contra do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Não havendo objeção, votamos, em conjunto, as propostas 71-C1 e 71-C2, da IL, de substituição da alínea a)

do n.º 2 do artigo 70.º e de aditamento de uma alínea f) ao n.º 2 do mesmo artigo, respetivamente, do Código

do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, só para não avançarmos mais no guião, queria dizer que, na proposta 879-C1, da Iniciativa Liberal, o sentido de voto do PAN não é contra, é a favor.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Fica registado como a favor, Sr.ª Deputada. Passamos à votação da proposta 1513-C, do Chega, de substituição do corpo do n.º 1 do artigo 71.º do

Código do IRS, constante do artigo 68.º do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos

a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.

De seguida, vamos votar o n.º 7 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do BE e do PCP e as abstenções do PS, do CH e do L.

De seguida, temos várias propostas da IL, mas há três que são diferentes.

Pausa.

Sr. Deputado Bernardo Blanco, se não vir inconveniente, votamos a primeira e, depois, votamos as três…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são três, Sr. Presidente, são mais.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Ah, pois são. Exatamente. Por isso, se não houver objeção da Câmara, por uma questão de economia, começaríamos por votar a proposta 182-C, da IL, e, depois, votaríamos a

proposta 884-C, nos seus vários pontos.

Votamos então aproposta 182-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 72.º do

Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 884-C1, da IL, que substitui os n.os 2, 3, 4 e 5

do artigo 72.º do Código do IRS, que adita um novo n.º 6 a este artigo e que substitui o n.º 23 do mesmo artigo.

23 DE NOVEMBRO DE 2024 79 Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.Vamos votar o n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, o voto contra do PAN e as abstenções do PS e do CH. Não havendo objeção, votamos, em conjunto, as propostas 71-C1 e 71-C2, da IL, de substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º e de aditamento de uma alínea f) ao n.º 2 do mesmo artigo, respetivamente, do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor da IL e do PAN e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, só para não avançarmos mais no guião, queria dizer que, na proposta 879-C1, da Iniciativa Liberal, o sentido de voto do PAN não é contra, é a favor. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Fica registado como a favor, Sr.ª Deputada. Passamos à votação da proposta 1513-C, do Chega, de substituição do corpo do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 68.º do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS. De seguida, vamos votar o n.º 7 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do BE e do PCP e as abstenções do PS, do CH e do L. De seguida, temos várias propostas da IL, mas há três que são diferentes. Pausa. Sr. Deputado Bernardo Blanco, se não vir inconveniente, votamos a primeira e, depois, votamos as três… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são três, Sr. Presidente, são mais. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Ah, pois são. Exatamente. Por isso, se não houver objeção da Câmara, por uma questão de economia, começaríamos por votar a proposta 182-C, da IL, e, depois, votaríamos a proposta 884-C, nos seus vários pontos. Votamos então aproposta 182-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 884-C1, da IL, que substitui os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS, que adita um novo n.º 6 a este artigo e que substitui o n.º 23 do mesmo artigo.

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