II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado prescinde do recurso? Fica registado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, a única coisa que é necessário salvaguardar é que, em redação final, esta parte da norma, se for aprovada, é autonomizada e chama-se «norma programática», ou o

título que entenderem dar.

O Sr. Presidente: — Não será a única neste Orçamento. Srs. Deputados, vamos então votar a proposta e depois, em termos de redação final, ficará então com uma

manifestação de intenção. Trata-se da proposta 1526-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um novo

n.º 3 ao artigo 159.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do, BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do

PAN, os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PS.

Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, pede a palavra?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Antes de o Sr. Presidente poder finalizar os trabalhos, acho que é devida uma palavra de…

Ainda há correções, afinal? Ainda não acabaram os trabalhos.

Risos.

O Sr. Presidente: — Sim, sim, ainda não acabaram.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Menos o Chega, que não faz correções.

Risos.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Nós ainda sabemos aquilo que votamos.

O Sr. Presidente: — Todos os grupos têm correções para fazer?

Pausa.

Pronto, então começamos da direita para a esquerda.

O Chega não tem correções?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No artigo 155.º-A, proposta 469-C, o voto do Grupo Parlamentar do CDS é abstenção. Tinha sido contra. Foi um lapso.

O Sr. Presidente: — Está registado. Não altera o resultado final. É só, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É só, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, faça favor.