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29 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço desculpa, mas uma proposta de aditamento tem regras!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço desculpa, mas não é assim!

O Sr. Presidente: — É que, atendendo à circunstância de o Governo nem sequer estar obrigado a cumprir uma autorização legislativa, tenho alguma dificuldade em compreender a veemência da oposição a isto. Mas

pronto, tudo bem!

Sr. Deputado João Almeida, faça favor, para concluirmos.

O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, com todo o respeito, desde logo por essa consideração que fez agora, que percebo que é honesta; mas, do ponto de vista formal, acho que temos de ser muito rigorosos e o meu

entendimento é diferente do do Sr. Presidente.

Quero recorrer da decisão do Sr. Presidente de pôr esta proposta à votação.

O Sr. Presidente: — É uma prerrogativa que, obviamente, será concedida. Sr. Deputado Bernardo Blanco, pede a palavra?

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, posso só fazer uma pergunta, mesmo genuína? Isto, na prática, é uma autorização legislativa ou não? Porque eu não vejo nenhuma lei que vá ser alterada. Isto é, fica

o Governo autorizado a fazer um pedido à Comissão Europeia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Como é que é uma autorização legislativa?

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Autorizar o Governo a fazer um pedido não é nenhuma alteração de lei;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro, isto é um absurdo! Não há lei nenhuma!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … é autorizar o Governo a fazer um pedido à Comissão.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, no sentido de ultrapassar esta questão, pergunto, através do Sr. Presidente, se o proponente está na disposição de convolar isto numa norma programática e que todos

possam concordar com essa metodologia. Se isto merecer o acolhimento da Câmara ultrapassaríamos esta

questão e estava resolvido.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso! Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sensato!

O Sr. Presidente: — Sugere alteração da redação?

O Sr. Rui Afonso (CH): — O Sr. Presidente já fez o enquadramento e disse que era possível a votação. Vamos seguir aquilo que o Sr. Presidente está a afirmar.

Mas, se realmente for esse o problema, pronto, vamos convertê-lo então numa norma programática.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está bem, eu prescindo do recurso.