3332-(24) II SÉRIE - NÚMERO 108

dizermos que um membro da Comissão particularmente interessado, por exemplo, numa norma de direito processual penal ou numa norma atinente à organização económica - mesmo não sendo membro da Comissão - não possa dizer qualquer coisa, não possa esclarecer qualquer ponto sujeito a discussão. Não nos deveríamos preocupar neste momento em estabelecer regras rígidas; o próprio funcionamento da subcomissão levará à emissão de uma prática, levará a que se veja se é ou não vantajoso que este ou aquele membro venha a intervir. Devo dizer que, quanto a mim, ao contrário do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Moura Guedes, seria óptimo que todos os membros da Comissão de Revisão Constitucional estivessem realmente interessados e empenhados em dar contributos. Isso é que seria bom. Eu, infelizmente, tendo em conta a minha experiência já de ha vários anos, o que posso temer é que haja tendência para um certo desinteresse.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado Jorge Miranda, só queria fazer uma pequena observação às suas palavras. Julgo que não interpreta bem o Regimento se diz que só os deputados desta Comissão é que poderão assistir às reuniões da subcomissão. Penso que qualquer deputado da Assembleia da República pode assistir às reuniões da subcomissão. Parece ser esta a interpretação concreta do Regimento.

Srs. Deputados, estamos perante a presença de duas propostas: uma subscrita pelo Sr. Deputado Moura Guedes, outra pelos Srs. Deputados do PCP. Vamos votá-las pela ordem de entrada. Assim, vamos votar a proposta do Sr. Deputado Moura Guedes, que é do seguinte teor:

Em nome dos representantes da Aliança Democrática, propomos que a subcomissão especial tenha a seguinte constituição e repartição: 10 membros (5 da área da AD, 3 da área da FRS e 2 da APU).

Vamos proceder â votação. Pausa.

A proposta foi aprovada, com 24 votos a favor e 5 contra do PCP e do MDP/CDE. Está, pois, prejudicada a proposta do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós votámos contra, em resultado de tudo o que tínhamos dito na discussão, mas, fundamentalmente, o que queríamos aqui marcar é que começamos mal quando nesta matéria de composição da comissão não se chega a um consenso e a um voto de unanimidade quanto à questão da chamada operacionalidade dos 10 e dos 14. Começamos muito mal, Srs. Deputados, e pensamos que não é de bom augúrio para o trabalho da subcomissão. Chamamos, nomeadamente, a atenção para o seguinte: quanto menos capaz for a subcomissão, mais trabalho por fazer virá para a Comissão, trabalho esse que virá, mas que irá constatar-se estar mal trabalhado, que não foi suficientemente aprofundado e vem para a Comissão para fazer perder tempo, e não para ganhar tempo. Também neste sentido a operacionalidade ficará diminuída. Foi por esta razão que votámos contra, para marcar bem a nossa posição.

Pretendemos, até ao fim, que fosse dada à subcomissão capacidade máxima, e não a que nos parece diminuída, com o número fetiche do máximo de 10.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para me associar & declaração de voto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, lamentando que os deputados do PCP não tenham aderido ao consenso geral formado de 24 votos contra 5.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, sugiro que os diversos partidos indiquem à mesa os nomes que propõem para a subcomissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nós indicaremos, por escrito, à mesa os nomes dos elementos do PSD que integrarão essa subcomissão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado, agradecia que fosse ainda durante a manhã para a eventualidade de a subcomissão poder reunir já esta tarde.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, durante a manhã já não é possível, mas antes de almoço comunicaremos ao Sr. Presidente quem será o nosso representante na comissão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Vamos passar à discussão de urna proposta assinada pelos Srs. Deputados Moura Guedes e Luís Beiroco, que diz o seguinte:

Propõe-se a constituição de tantas subcomissões quantas as matérias cuja autonomia o justifique e venham a ser consideradas necessárias, nomeadamente após a primeira apreciação global a efectuar pela subcomissão que agora venha a ser criada a titulo transitório.

Não sei se algum dos Srs. Deputados subscritores quer fazer uma curta apresentação desta proposta. . Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Repito, mais uma vez, que logo no início dos trabalhos fiz uma proposta de constituição de quatro subcomissões para várias áreas, que procurei definir, da revisão constitucional. Acontece, porém, que foi observado que, eventualmente,, poderiam essas subcomissões não vir a ser quatro, mas menos, tendo sido avançada até aqui a ideia de que poderiam ser apenas duas. Admiti isso perfeitamente e parece-me que neste momento uma avaliação que se fizesse do seu número seria de qualquer maneira um pouco aventurosa. Portanto, o que se propõe, digamos, é uma tomada de posição sobre isto: que esta Comissão entende que a partir de uma certa fase deverá processar os seus trabalhos não totalmente, reunirá sempre o plenário da Comissão, quando for caso disso, mas que processará os