30 DE MARÇO DE 1988 89

Uma questão que gostaria de levantar é a de saber se, de facto, a eliminação do inciso "língua" do n.° 2 do artigo 13.° não pode bulir com o n.º 1 do artigo 15.° Tendo em conta que os estrangeiros falam a sua língua e não a nossa, não haverá aqui um certo prejuízo do princípio da reciprocidade consagrado no n.° 1 do artigo 15.°? E, nesse sentido, há aqui uma razão juridicamente forte para prevenir a subtracção do termo "língua" a este elenco do n.° 2 do artigo 13.º

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, espero que da Constituição não resulte que no autocarro se tenha de falar chinês, japonês, etc., só para garantir o princípio da igualdade.

Vozes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, para concluir esta troca de impressões sobre o artigo 13.°, gostaria de dizer o seguinte: afigura-se-me que a referência à "instrução" deve ser entendida como relativa ao tipo de instrução e não ao grau de instrução. Não proponho a eliminação do termo "instrução" no pressuposto de que se refere ao tipo de instrução e não ao grau de instrução. Se se referisse ao grau de instrução, a expressão deveria ser eliminada. Para além das razões já aduzidas pelo Sr. Presidente, a promoção da escolaridade obrigatória implica limitações nesta matéria, aliás vigentes, e que devem continuar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 15.°, relativamente ao qual há duas propostas de substituição do n.° 3 apresentadas pelo CDS e pela ID.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, com a redacção que propomos para o n.° 3 pretendemos salvaguardar uma questão de reciprocidade.

Em relação ao que foi consagrado em alguns países de língua oficial portuguesa, não queremos limitar efectivamente o acesso às Forças Armadas e à carreira diplomática. Portanto, a razão que nos leva, porventura, a eliminar o inciso "língua" no n.° 2 do artigo 13.º é a mesma que nos leva aqui a fazer este alargamento, que é a reciprocidade.

O Sr. Presidente: - Há mais alguma observação que os Srs. Deputados queiram formular?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria apenas de referir que, mais do que o acesso à prestação de serviço às Forças Armadas e à carreira diplomática, nos preocupa - e penso que em breve isso será também objecto de discussão - o acesso ao serviço cívico alternativo. Nessa medida, comungo, de alguma forma, destas preocupações e considero que aos cidadãos de língua portuguesa podem também ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, estes direitos que aqui vêm consagrados, bem como a prestação de um serviço cívico alternativo. Gostaria de deixar aqui presente esta proposta de reflexão.

Não proponho a inclusão, a substituição ou a retirada de nada do que vem expresso no respectivo texto, mas penso que, reflectindo um pouco sobre o texto actual, quando se faz referência ao serviço nas Forças Armadas concomitantemente se deve também referir ou, pelo menos, ter subjacente a ideia de um serviço cívico alternativo, uma vez que o nosso direito consagra já o direito à objecção de consciência e à prestação normal de um serviço cívico alternativo. Enfim, sugiro isto um pouco à laia de reflexão.

O Sr. Presidente: - Compreendo, mas, como o Sr. Deputado bem entende, o serviço cívico como uma consequência do exercício de direito à objecção é completamente diferente do que aqui está consagrado, que é um direito concedido aos estrangeiros e não propriamente um dever.

De qualquer modo, fica registada a sua preocupação.

Passaríamos agora à discussão da proposta de substituição apresentada pela ID, que pretende apenas a alteração da expressão "países de língua portuguesa" pela expressão "países de língua oficial portuguesa".

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Srs. Deputados, naturalmente que não se trata aqui apenas de uma questão formal. Na realidade, já na anterior revisão constitucional esta expressão não foi alterada. A expressão correcta e legítima não é a que consta actualmente do texto da Constituição, ou seja, a expressão "países de língua portuguesa", mas sim "países de língua oficial portuguesa". E porquê? Porque, naturalmente, isto diz respeito em particular, como é sabido, aos novos países africanos, os quais têm uma língua própria. Simplesmente, eles adoptaram como língua oficial a portuguesa, o que não significa que deixem de ter a sua língua própria.

Portanto, é compreensível que, tratando-se de um problema que diz respeito a um elemento fundamental da nacionalidade, que é a língua, a questão aqui não seja apenas formal, mas sim de fundo, o que, suponho, terá o consenso dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Gostaria de salientar, principalmente no que respeita à proposta do CDS, que a circunstância de termos entendido o seu alcance não significa obviamente nenhum assentimento em relação à mesma. Significa apenas que a entendemos, o que, de resto, era facilmente compreensível na motivação da proposta.

Julgo que chegámos a uma altura em que não se justificará estarmos a entrar na discussão do artigo 16.º, que é um artigo complexo. E mesmo neste sistema de leitura apressada é provável que a sua discussão se prolongue um pouco para além dos dez minutos que nos restam até às 19 horas.

Assim, Srs. Deputados, dada a velocidade com que os trabalhos decorreram, propor-vos-ia o seguinte: iríamos acelerar ligeiramente o ritmo dos nossos trabalhos e teríamos a próxima reunião, como é habitual, na quarta-feira, embora talvez pudéssemos começar às 15 horas e não às 15 horas e 30 minutos, o que nos permitiria avançar um pouco mais.

Vozes.

Está bem, mas a minha proposta vai um pouco mais longe. Proporia que também trabalhássemos na quinta-feira de manhã, embora simultaneamente se reúna o Plenário.

Srs. Deputados, provavelmente teremos depois de reunir mais vezes. Para já, esta foi uma fase inicial; estamos de certo modo a adaptar-nos, ou seja, verificou-se o "ensaio de tiro", e isso leva sempre algum tempo.