5 DE MAIO DE 1988 233

também a opinião do Sr. Deputado Costa Andrade - a ideia dos "direitos", parece-me francamente inútil e eventualmente perniciosa a ideia da "forma rigorosa", talvez tenha alguma vantagem aceitar eventualmente o acrescentar do adjectivo "compreensível", que está lá, estou de acordo com a interpretação correcta da Constituição, mas dará uma ideia mais clara.

Penso que as questões estão suficientemente dilucidadas. O que me preocupou e preocupa, devo dizer não a propósito deste tema, que, apesar de tudo, não tem grandes implicações práticas, mas, por vezes, e por razões que compreendo, repito, mas que me parecem falhar o seu objectivo, vejo desenhar-se uma certa tendência para encher os artigos com um detalhe e um carácter regulamentador que vem, afinal de contas, a ter um efeito perverso de desvalorização das normas constitucionais. Gostava de dizer isto porque o sinto, e acho que, a propósito de outros artigos, vamos ter oportunidade de confirmar esta eventualidade de efeitos perversos do texto constitucional, obviamente não queridos nem previstos pelo legislador constituinte.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Não sobre esta questão que tem sido discutida, mas em jeito de interpelação, pergunto à Mesa ale que horas tenciona levar os trabalhos, porquanto são já 18 horas e 30 minutos, presumo que, naturalmente, será até cerca das 19 horas.

De qualquer forma, e além do mais, embora eu não seja um adepto do futebol, diria que, na realidade, já não seria a primeira vez que um desafio de futebol levaria o partido maioritário a ter uma certa moderação nos trabalhos, como aconteceu com o jogo do Sporting. Hoje há um jogo importante...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, um dia escreverei, provavelmente, um artigo sobre o impacte dos jogos de futebol nas revisões constitucionais. Mas enquanto isso não acontecer...

O Sr. Raul Castro (ID): - Penso que o PSD tem uma autoridade especial na matéria.

O Sr. Presidente: - Julgo que, na última vez que isso aconteceu, houve uma diligencia que, por acaso, não foi do partido maioritário - houve uma decisão tomada por mim, e eu nem sou adepto fervoroso do futebol, mas foi sufragada por toda a Comissão. A ideia que temos é a de acabar por volta das 19 horas, penso que alguns Srs. Deputados provavelmente necessitarão de se ausentar um pouco mais cedo, veremos, em termos de razoabilidade, qual a decisão a tomar. Embora o que estivesse previsto era acabar por volta das 20 horas, mas fá-lo-emos amanhã, regozijando-nos com a vitória do clube em que V. Exa. está a pensar ou, eventualmente, carpindo mágoas.

Julgo que vai haver necessidade de fazer uma rápida correcção nestas actas, porque estão recheadas de comentários futebolísticos. Embora seja uma realidade da vida, é a real idade constitucional a reagir sobre o texto.

O Sr. António Vitorino (PS): - Estou a ver que V. Exa. já tem preparada uma tese sobre o impacte dos jogos de futebol na revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Exacto, vai começar por aqui. Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Antes de mais, queria deixar aqui dito que me congratulo, e provavelmente também o PS, por V. Exa. ter da Constituição, dos seus parâmetros e dos seus limites um conceito muito próximo do nosso, senão mesmo idêntico. O que nos faz - precisamente para não alongarmos o texto constitucional e retirar-lhe até algum peso específico - criar uma categoria de leis, que chamamos paraconstitucionais, precisamente com esse objectivo, de não alargar excessivamente o texto mas, ao mesmo tempo, não retirar...

O Sr. Presidente: - V. Exa. - permite-me só uma interrupção? É que, realmente, V. Exa. - não alonga a Constituição formal, mas tenta alongar a Constituição material.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Mas foi assim que percebi a intervenção de V. Exa., em defesa de um texto constitucional situado dentro de certos parâmetros. Mas a matéria propriamente constitucional, essa poderá ser mais vasta, não tem cabimento nos estritos limites do texto constitucional, portanto, nós subscrevemos inteiramente esse conceito - isto é o que eu queria dizer em primeiro lugar.

Quanto ao artigo 27.º, queria dizer que temos uma simpatia por tudo o que seja melhorar o texto constitucional, sobretudo nesta matéria que nos parece extremamente sensível, pois o momento da prisão, como todos sabemos, é objecto de um tratamento muito particular em quase todos os textos constitucionais modernos, sendo uma matéria que tem consagração constitucional praticamente desde o início do constitucionalismo moderno.

Por consequência, vemos com muita simpatia a proposta do CDS - que é aquela que está agora mais directamente em causa -, mas também a proposta do PCP. Elas são, no fundamental, muito idênticas, quer no que diz respeito ao último inciso "bem como dos seus direitos" quer ainda no que diz respeito à expressão "forma compreensível". E não podemos esquecer duas coisas: entendemos que a Constituição tem um aspecto pedagógico nesta matéria e que a constitucionalização de algumas garantias deste tipo é para nós importante ao nível do texto constitucional.

Não pensamos, portanto, que aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito nos trouxe como conceito dos tais limites formais da Constituição possa ter aqui aplicação em pleno. Aqui, pensamos que se poderá ir um pouco mais longe, uma vez que é uma matéria extremamente sensível e, consequentemente, na clarificação ou até na concretização de lodo este aparelho de defesa, nomeadamente no momento da detenção - que é um momento muito específico e extremamente sensível -, nós damos o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, congratulo-me com a circunstância de, no fim desta discussão, o PSD ter acedido a incluir, para além da referência - vi-o pelos gestos do Sr. Deputado Costa Andrade e, como lenho um conceito de informação amplo, considerei-me informado - ...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, penso que fui muito explícito, no início da minha intervenção, quanto ao meu acordo material às propostas. Mantive - e usei até a expressão "salvo melhor opinião e até melhor