248 II SÉRIE - NÚMERO 10-RC

O Sr. Raul. Castro (ID): - Sr. Presidente, eu pretendia falar já por duas razões: em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Costa Andrade até já tinha exprimido a sua opinião e, em segundo lugar, porque tenho de me retirar em breve.

O Sr. Presidente: - Essa segunda razão é a mais importante e é mesmo determinante. É que, Sr. Deputado, tenho seguido a norma, em todas as circunstâncias, de dar a palavra no fim - embora sem prejuízo de depois a poder voltar a dar caso existam outras intervenções - aos membros dos partidos autores das propostas. Tem sido esse o critério seguido e não houve nenhuma discriminação em relação à pessoa de V. Exa.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, desejaria, em primeiro lugar, dizer que não cheguei ainda a pronunciar-me sobre a proposta do PSD, mas que penso que ela é aceitável. Assim, não temos objecções a que esta venha a ser aprovada.

Relativamente à nossa proposta e independentemente daquilo que poderia neste ponto de debate, ao que parece, vir a constituir um consenso, através da proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão, desejaria acrescentar que me parece que a argumentação do Sr. Deputado Costa Andrade, nomeadamente a invocação do filme que eu não vi, mas que traduz uma espécie de drama camiliano, não é sequer adaptável a esta situação.

Como já foi referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, a redacção da proposta diz que a pessoa é escolhida e indicada pela própria pessoa privada da liberdade. Assim, nunca poderia acontecer que esse indivíduo escolhesse precisamente a mãe, que estava internada num hospital, atacada de cancro, e em condições gravíssimas, morais e físicas. Por outro lado, a fórmula pretende, naturalmente, abranger todas as situações de privação da liberdade, o que responde à defesa de um valor fundamental, que é o da própria liberdade. E o exemplo da rusga policial coloca duas questões.

Quanto à inconveniência de ser conhecido - o que foi incluído na rusga policial -, o cidadão pode ultrapassar esse problema escolhendo a pessoa a quem o caso deva ser comunicado. Em segundo lugar, nós não poderemos ir contra uma situação que é real. Ou seja: se a pessoa, por sua culpa, está numa situação desairosa, é impossível evitar tal coisa, No entanto, o facto é que a sugestão de isto ser estabelecido como direito ultrapassaria até esse problema. E, no caso de uma rusga policial, não sei se haverá rigorosamente privação da liberdade, uma vez que, nessa circunstância, as pessoas que não têm identificação são convidadas a ir à esquadra para serem identificadas. É isto o que normalmente se passa, uma vez que, se o cidadão tem o seu bilhete de identidade, identifica-se nessa altura. Evidentemente que no caso de existirem outros problemas, já joga o problema da privação da liberdade.

De qualquer modo, estaríamos de acordo com uma formulação que eliminasse todas as dúvidas, dando-lhe uma outra redacção - e quanto à substituição da palavra "logo" também concordamos com ela. Não se trata de uma sugestão da ID, pois é o que consta já do texto constitucional, mas reconhecemos que a palavra "imediatamente" fica melhor.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, há pouco pronunciámo-nos sobre as duas propostas existentes em relação a este artigo, mas não me pronunciei sobre a proposta do PSD para o n.º 2, proposta essa em relação à qual me quero também congratular e dizer que aderimos a ela inteiramente. Penso que esta preocupação, demonstrada no alargar as possibilidades de substituição, vai contribuir, de modo substancial, para diminuir as hipóteses de prisão preventiva, o que é positivo.

Quanto ao n.° 3 da proposta da ID, devo dizer que, na sequência das objecções que coloquei e das interrogações que fiz ao Sr. Deputado Costa Andrade, só me posso congratular com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, que me parece, de facto, apontar num sentido positivo e que, a uma primeira vista, mereceria realmente a nossa adesão. Efectivamente, a forma sugerida para consagrar o direito é completamente diferente. Por conseguinte, não estaríamos perante um direito expresso sob a forma de um dever imposto à Administração, sendo certo que a forma positiva de consagração do direito eliminaria - suponho - todas as dúvidas que o Sr. Deputado Costa Andrade tem vindo a formular.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, em relação à proposta da ID, e pelas razões que invocámos, não estamos em condições de a votar favoravelmente. Pelo contrário, e falando francamente, devo dizer que nos opomos, mesmo, à sua aprovação.

Quanto à sugestão feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, trata-se de uma proposta nova, que foge a alguns dos inconvenientes que indicámos e será de ponderar se ela não incorre noutros inconvenientes, designadamente naqueles para os quais o Sr. Deputado Nogueira de Brito nos chamou a atenção. É que aí as questões são outras. Há pouco falámos em nome de algumas inconveniências em relação à proposta da ID e não há dúvida de que o texto sugerido pelo Sr. Deputado Jorge Lacão evita esses inconvenientes, mas antevejo, desde já, que pode criar outros. Por conseguinte, entendo que será melhor deixar para ulterior reflexão, ou seja, para quando a proposta for formalmente assumida, a nossa posição sobre ela. Neste momento estamos apenas em condições de dizer que nos opomos à proposta da ID, embora sempre sob reserva de ulterior e melhor convencimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - O Sr. Deputado Costa Andrade disse que haveria outros inconvenientes. Poderia dar-nos alguma indicação desses inconvenientes?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sim, Sr. Deputado, e vou falar-lhe francamente, porque gosto de o fazer.

Esses inconvenientes são os de se saber se na fase de detenção, quando não há ainda uma legitimação judicial - circunstância em que as coisas se alteram qualitativamente -, interesses respeitáveis na investigação criminal não poderão opor-se a isto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que seria negativo afastar, à partida, a possibilidade de alargar a garantia, hoje prevista no artigo 28.º da Cons-