1 DE JUNHO DE 1988 423

- e trataria da epígrafe no fim, embora possa não parecer muito lógico- resulta já de várias intervenções que fizemos a propósito do artigo 38.º, recordaria portanto o essencial da nossa posição face a esta matéria.

O CDS entende que o acesso à titularidade dos meios de comunicação social é essencial à definição de liberdade instrumental, de que trata o artigo 38.° Com essa extensão, no entender do CDS, esta liberdade deverá ser alargada a todos os meios de comunicação social e não apenas à imprensa, como acontece actualmente. Em nosso entender, será mesmo com a pluralidade daí resultante que melhor se assegurará a liberdade de expressão e de informação que, definida no artigo 37.°, ao fim e ao cabo se visa atingir. Em conformidade com este entendimento, a garantia de tal liberdade não passa pela preservação de um serviço público em relação aos vários meios de comunicação social, pelo que essa preservação não deve ter guarida constitucional. Assim sendo, não faz sentido manter e constitucionalizar o Conselho de Comunicação Social. Só quem entende que a manutenção de um serviço público, pelo menos nos meios áudio-visuais, é necessária e que constitui um meio indispensável à defesa da liberdade de expressão e de informação, é que sente a necessidade de, posteriormente, assegurar através deste Conselho de Comunicação Social a independência e a objectividade desse mesmo serviço público. É o que resulta das propostas que estão perante nós. Pelos vistos, no entender daqueles que se mantêm fiéis à necessidade de um serviço público nesta matéria, não é suficiente a sua existência, sendo também necessário um órgão que promova a independência e objectividade. Nem todos, evidentemente. Mas porventura isso talvez dependa da extensão com que prevêem esse mesmo serviço.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Parece-me que a lógica do Sr. Deputado prova demais. A sua ideia de que quem defende um serviço público de comunicação social e, portanto, um serviço mínimo por parte do Estado está logicamente vinculado à consagração constitucional do Conselho de Comunicação Social não se me afigura procedente. A ser procedente, ou seja, no caso de a existência de meios de comunicação social públicos passar necessariamente por um Conselho de Comunicação Social, então o CDS, que não tem esta lógica, mas que diz que "há-de havê-los, por enquanto" - pelo menos a proposta do CDS parte do princípio de que os há -, teria de dizer, se a sua argumentação tem lógica, que enquanto eles existirem lerá de haver um Conselho de Comunicação Social.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Deputado. A minha argumentação eslava fundamentalmente assente numa constatação na comparação dos vários projectos. Quer dizer, o PSD, apesar de tudo, considera fundamental preservar um serviço público nos meios de comunicação áudio-visuais. Mas já não considera necessário defender ou preservar neste serviço público, a objectividade e a independência face, designadamente, ao Governo. Entende-se um pouco porque... Trata-se de uma atitude do PSD que eu diria conjuntural.

Pelo que ouvimos esta manhã, o PS admite, talvez com uma extensão diferente, a necessidade de preservar um serviço público. Quer dizer, a atitude perante a coexistência

de um serviço público e de um serviço privado é porventura diferente. Se bem que o admita com uma extensão diferente - e também se percebe porquê - não é suficiente, para o PS, a existência desse serviço público como garantia da utilização independente e objectiva do respectivo meio de comunicação social explorado, pelo que introduz o Conselho de Comunicação Social. E o mesmo se dirá dos partidos que nem admitem que se abra, por exemplo, a televisão à iniciativa privada.

Mas a lógica do CDS é outra. Na lógica do CDS, é a própria abertura da titularidade dos meios de comunicação social do áudio-visual à iniciativa privada que vai garantir a independência e objectividade da informação, objectivo primeiro que pretendemos salvaguardar.

É esta, Sr. Deputado Costa Andrade, a razão de ser da nossa proposta.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Embora compreenda a proposta do CDS, parece-me, no entanto, que o Sr. Deputado labora num certo equívoco quanto à interpretação das nossas propostas. Mas não sei o que será melhor: se dizer que o equívoco é voluntário se dizer que é involuntário. Não penso que o Sr. Deputado tenha a mínima razão para dizer que o PSD não quer que os meios de comunicação social pertencentes ao Estado sejam independentes em relação ao Govêrno e à Administração Pública. Nós referimos essa independência expressamente no n.º 5 do artigo 39.° E a nossa proposta para o artigo 39.°, no que toca aos meios de comunicação pertencentes ao Estado, é igual à do CDS com ligeiras alterações.

Penso, portanto, Sr. Deputado, que deve retirar a parte da sua argumentação que refere que o PSD não deseja que os meios de comunicação social pertencentes ao Estado sejam independentes em relação ao Governo. Basta ler o n.° 5 da nossa proposta relativa ao artigo 39.° para se constatar o contrário.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, não disse que o PSD não queria, mas sim que não estava preocupado, que não tinha o mesmo grau de preocupação. Eu li a vossa proposta! Repilo: disse, sim, que o PSD não tinha o mesmo grau de preocupação em defender essa objectividade e competência...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Fiquei com a ideia de que lerá dito uma coisa ligeiramente diferente. Mas, se assim foi...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E é essa ausência de preocupação que eu considero conjuntural.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dou como boa essa explicação, embora me pareça ter dito algo ligeiramente diferente.

O Sr. Presidente: - O essencial dos aditamentos, quer do PCP quer do PS, referem-se a aspectos de novas competências constitucionalizadas do Conselho de Comunicação Social. Se o PCP quiser justificar a sua proposta de aditamento, daria agora a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, procurámos neste ponto, como aliás ocorreu com outros partidos e com outras forças - refiro-me concretamente ao PS e a ID - dar resposta a um problema em aberto entre nós, embora compreendamos que a distância que separa esta