658 II SÉRIE - NÚMERO 23-RC

Tomei boa nota do que o Sr. Deputado José Magalhães disse em relação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Adiantei, há pouco, que considerava particularmente negativo na postura do PSD neste debate o facto de ela não ser transparente. Com isso queria significar que, sendo conhecidas as propostas publicamente adiantadas pelo Govêrno e as declarações de diversos responsáveis do PSD sobre o futuro do sistema unificado de segurança social, não vale a pena minimizar o alcance das propostas do PSD em sede de revisão constitucional. Sabemos, porque o disse o Sr. Primeiro Ministro no citado I Congresso Nacional da Segurança Social, que é ideia do PSD, face à situação deste sistema anquilosado, carecendo realmente de cumprimento e potenciação, que se deveria não geri-lo melhor e cumprir a Constituição, mas demolir, nesta parte, a Constituição e caminhar para o "voluntariado social" organizado pelas instituições privadas de solidariedade social, para esquemas complementares privados, coisa que curiosamente o Sr. Deputado Carlos Encarnação docemente omitiu, para a criação de fundos e pensões. Entende o Govêrno ser adequado criar aquilo a que chamou "um centro nacional de voluntariado" e reforçar certas modalidades privadas como formas complementares de protecção social.

O grande problema, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que me levou particularmente a fazer esta observação crítica é que em 1987, no quadro das GOPs, bastante esquecidas, o Govêrno tornou público aquilo que é um verdadeiro plano de desmantelamento do sistema de segurança social nos moldes em que está configurado na Constituição. Creio que o PSD deve, ou tem de, assumir inevitavelmente (para que haja uma discussão com tudo sobre a mesa, inteiramente transparente) aquilo que são as suas propostas conhecidas, publicamente defendidas, porque, de contrário, este debate será um debate minimizador da realidade e da dimensão das propostas e ideias do PSD. É ou não verdade que, de acordo com essas propostas publicamente anunciadas, o PSD vê a Segurança Social como uma materialização da chamada "teoria dos três patamares"? É verdade que encara o sistema de segurança social como um sistema em que haja, por um lado, prestações universais de baixíssimo nível e cobrindo modalidades restritas em função de carências (essas garantidas pelo Estado)? Num segundo patamar, o PSD imagina prestações contributivas através de um seguro social obrigatório, ao qual se teria acesso através de descontos até um certo limite do salário. Depois haveria um terceiro patamar, referenciado nas citadas GOPs, constituído pelos chamados "complementos de reforma", a que só teriam acesso aqueles que pudessem, "naturalmente", pagar. Se se caminhasse no sentido de consagrar a teoria dos três patamares estar-se-ia vibrando um golpe fatal no sistema constitucionalmente erigido! Creio que o PSD deve assumir isto, tal como seguramente tem de assumir o facto de propor publicamente a criação daquilo a que chama "um código da Segurança Social", para sistematizar, repensar e aperfeiçoar toda a disciplina jurídica do sistema, código esse enformado por princípios que não são rigorosamente os decorrentes da Constituição (enquanto está neste momento a bloquear a regulamentação da Lei n.° 28/84, Lei de Bases da Segurança Social!).

Estamos, Sr. Presidente, numa situação totalmente anómala e creio que isso deveria ser clarificado. O PSD diz ao País que está à espera da revisão constitucional para finalmente poder publicar o código da Segurança Social, reconhece os buracos do sistema, mistifica a nossa distância em relação aos países das Comunidades, o carácter mesquinho do nosso sistema, faz uma guerra sem quartel contra o welfare State num domínio em que ele pura e simplesmente não existe (não faz sentido falar de um Estado-providência pletórico e abundante nesta área!) e chega aqui à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional numa bela manhã e não assume plenamente que é tudo isto que está em jogo. Faz-nos uma exposição melíflua, burilada, mas, mais do que isso, omissiva dos pontos de divergência fundamentais. Isso não é saudável nem ajuda a um debate frontal das questões que estão em apreço nesta Comissão.

Gostava, por isso, Sr. Presidente, de solicitar os aprofundamentos possíveis em relação às posições do PSD. Insisti em lançar um olhar que VV. Exas. seguramente consideram longo e penoso, mas que será longo e penoso sobretudo porque é longo o abandono e penosa a situação dos reformados em Portugal e, repito, é mesquinho o sistema tal qual está erigido. Faça-se o debate com plena frontalidade, pois não vale a pena estar a escamotear a abissal diferença de posições existente.

O Sr. Presidente: - Agora que retomámos os trabalhos, depois de os termos interrompido para a votação em plenário de voto de pesar pelo ex-deputado comunista Francisco Miguel, deputado nesta Casa durante longo tempo, e penso que foi uma homenagem que lhe foi prestada pela Comissão, estamos a analisar o artigo 63.° e gostaria de referir que naturalmente me agrada ver que o Sr. Deputado José Magalhães cita abundantemente os discursos do Sr. Primeiro Ministro, mas o problema é que estamos efectivamente a analisar a revisão constitucional e não estamos a fazer discursos de carácter político, e nesta matéria há duas ou três questões que não podemos perder de vista.

A primeira é que a dramática realidade em Portugal é que temos os inconvenientes do ponto de vista financeiro do welfare State sem termos chegado a beneficiar das suas vantagens. Isto é, infelizmente, um facto e, portanto, poderemos esbracejar e dizer o que quisermos, mas é uma realidade que os problemas dos défices orçamentais existem, têm de ser encarados, e que não é possível, justamente, ignorar essa situação pretendendo chegar ao welfare State para depois virmos a sofrer essa crise. Já estamos infelizmente nela, muito embora não tenhamos tido os benefícios do Estado-providência e estejamos muito longe deles, o que todos nós reconhecemos. A segunda questão que temos de referir é que as extrapolações que têm sido feitas em matéria de segurança social, das despesas com a Segurança Social e tendo em conta, em particular, o envelhecimento da população portuguesa, levam-nos a, infelizmente, ter de ponderar com muito cuidado este tipo de problemática e ser altamente irrealista e contrário aos interesses da população portuguesa que vai beneficiar das pensões sociais não podermos abrir à solidariedade privada e à iniciativa privada um campo