7 DE JULHO DE 1988 659

de actuação e, pelo contrário, continuar, como faz a actual redacção da Constituição, que já o permite, atribuindo-lhe, em todo o caso, uma nota negativa - consente, mas não avança nesse sentido mais do que uma simples permissão, como aliás foi dito.

Não penso, portanto, que se justifique, em termos de Comissão, estarmos a debater em pormenor a situação da Segurança Social em Portugal. Esse debate terá, naturalmente, de ser feito no Plenário quando se discutirem as matérias pertinentes na questão da zona social, mas aqui o problema que se põe é, pura e simplesmente, no que diz respeito à proposta do PSD, este: estão os diversos partidos representados na Comissão abertos ou não a admitir que se acarinhem as iniciativas em matéria de instituições particulares de solidariedade social e de segurança social, sem prejuízo, obviamente, de termos um serviço nacional de segurança social que garanta aquilo que seja considerado mínimo? Isso, penso eu, beneficiará todos. É este o problema que se põe, e quem o quiser rejeitar, rejeitá-lo-á. Quem estiver aberto àquilo que penso ser, efectivamente, neste capítulo, um progresso significativo e, sobretudo, a eliminação de um preconceito ideológico, naturalmente recusá-lo-á.

Devo perguntar, aliás, se, porventura, não há um caso tão flagrante como este, do que é a abissal diferença entre aquilo que as normas preceituam e aquilo que é a realidade. Se dependesse apenas do legislador constituinte ou do legislador ordinário, quão fácil seria resolver o problema da Segurança Social em Portugal, bem como todos os outros. Seria apenas necessário consignar nas páginas do Diário da República as soluções que nos parecem mais adequadas. No entanto, verifica-se que aqui, como noutros casos, a realidade não é moldável a golpes legislativos e que há que ter em atenção as variáveis macroeconómicas, e tê-las em atenção cuidadosamente para que não se prejudiquem os objectivos fundamentais sobre os quais - penso eu - todos estaremos de acordo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, como não estive presente, não sei se o Sr. Deputado José Magalhães continuou na senda das dissertações que estava a fazer, dissertações essas interessantíssimas, mas que penso - e muito bem, tal como o Sr. Presidente - não serem úteis para esta reunião e não serem adequadas a esta sede. De qualquer forma, o que queria dizer, e concordando, aliás, com tudo aquilo que o Sr. Presidente disse - o que me dispensa, como é evidente, de dizer muito mais -, seria negar a acusação de falta de transparência que o Sr. Deputado José Magalhães me fez.

O que eu quis dizer foi exactamente aquilo que disse. Quis apresentar a proposta do PSD tal como esta se corporiza, não abandonando o sistema nacional da Segurança Social e dando uma outra possibilidade e uma outra facilidade que entendemos ser adequada e que, do ponto de vista histórico, penso ser justificada. Não estou a dizer que o Estado e que o bem-estar português estão ou não em crise - e provavelmente ainda não se sentirá essa crise de uma maneira tão visível como em muitos outros países acontece -, mas penso que as nossas ideias devem avançar um pouco no tempo, ou seja, que devemos antecipar as questões, e não actuar apenas quando as grandes dificuldades se manifestam. É nesse sentido que vejo que a proposta do PSD é uma proposta prospectiva e útil e uma proposta que não desfigura e que é benéfica em sentido geral. Por isso a defendi.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas deixar registado um pequeno comentário que me parece oportuno, sem querer desrespeitar a premissa posta por V. Exa., e que é o seguinte: o regime alternativo proposto pelo PSD assenta num critério fundamental, que é o da eficiência dos sistemas, na perspectiva do binómio custo benefício, e, de facto, essas instituições privadas de solidariedade social têm um ratio neste sistema do custo benefício que é incomparavelmente mais favorável, quando comparado com outros sistemas. Penso que este critério deveria ser também tecnicamente apreciado, porque, de facto, é um dos grandes fundamentos justificativos da alternativa que propomos. Assim, penso que a opção devia ser vista na óptica da economia do próprio sistema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, em complemento do que tinha dito sobre a nossa proposta, repito que esta não visava alterar, no fundo, o actual sistema, mas queria dizer que, se víssemos concebida, em concreto, uma relação de complementaridade entre o serviço que lhe incumbe - e até realço que o PSD junta a esta incumbência a ideia de uma garantia -, desde que ficasse bem entendido tratar-se de uma relação de complementaridade e de subsidiariedade, não nos repugnaria, em princípio, que houvesse instituições particulares de solidariedade social e até de segurança social.

Aliás, já hoje a Constituição permite a solidariedade social não lucrativa e concebo mal instituições privadas de solidariedade social lucrativas, porque a ideia de solidariedade me parece afastar a ideia de lucro, o que não acontece relativamente à Segurança Social. Muitos países concebem a Segurança Social em termos de seguro e, desde que este não surja, por exemplo, como obrigatório, não me parece que deixasse de poder ter alguma utilidade.

Queria ainda dizer aqui o seguinte: no n.° 4 a redacção do PSD não é feliz. Ao referir "as instituições particulares de solidariedade social e as de segurança social de carácter não lucrativo" ...

O Sr. Presidente: - É para excluir a ideia de que os fundos de pensões são os tais de segurança social lucrativa, o que corresponde, de resto, à sua preocupação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas é que a palavra "as" não é correcta. Penso que melhor se diria "bem como".

Apoiar o Estado instituições de solidariedade ou de segurança social de carácter lucrativo não faz o menor sentido. Este termo "as" não me parece correcto. Diz-se "as instituições particulares de solidariedade social e as de segurança social de carácter não lucrativo".