7 DE JULHO DE 1988 663

por aí e dirigem petições, designadamente à 1.ª Comissão desta Casa, no sentido de verem reconhecidos os complementos de reforma a que tinham direito segundo esses esquemas e a que actualmente não têm direito, porque ninguém os assegura, pura e simplesmente. Portanto, caminhar para esse tipo de situações, diminuindo a responsabilidade pública, deixa as pessoas entregues a si próprias e, designadamente, entregues ao futuro das empresas que financiem esse tipo de esquemas.

Não vou agora aqui abrir polémica ou fazer aqui, digamos, a diatribe antifundos de A a Z. Mas, se trouxe esta reflexão, foi apenas para ilustrar que os benefícios de alguns dos esquemas exaltados pelo PSD sê-lo-ão apenas na estreita medida em que vibram um golpe num determinado esquema que é "garantístico" e que é extremamente importante para os trabalhadores, designadamente no sentido da sua manutenção quanto aos objectivos essenciais, sendo certo que pode ser melhorado e deve ser melhor gerido.

Um outro tópico de reflexão, que creio que não pode deixar de ser feito nesta sede, é o de saber para onde é que caminhamos em termos europeus. O Sr. Deputado Carlos Encarnação fez apelo à necessidade de avançar no tempo, de ter em conta a Europa ...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu não falei na Europa!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado não falou na Europa?! Peço desculpa, é que eu registei aqui uma alusão à Europa, mas deve ser nota minha. "Não nos desliguemos do tempo", terá sido, então, o que V. Exa. disse. Bom, suponho que terá incorrido, então, no "pecado" de esquecer o espaço comunitário! Em qualquer caso, creio que realmente toda a reflexão que se faça sobre a abissal distância que há entre o sistema português e os níveis, as características e as dimensões de sistemas vigentes em diversos países das Comunidades é positiva. Porquê aí os Srs. Deputados não encontram nenhuma possibilidade de harmonização pela base, pelo mínimo; aí haveríamos de extrair, ao menos para haver alguma coerência, a necessidade de construir a coesão social, que não se constrói a golpes de miseração. Ocorre, porém, o contrário! E este aspecto que eu acho notável que seja completamente omitido no discurso do PSD numa matéria deste tipo. Faz o discurso mais árido, mais abstracto, e quer, por último - para efeitos negociais, quiçá -, desligá-lo completamente de duas coisas: primeiro, os rumos dos sistemas nas Comunidades; segundo, a política concreta do Governo. Meus Senhores, é absolutamente impossível! Pela nossa parte, não poderemos coonestar essa operação de maquilhagem do sentido profundo e bastante grave da démarche que o PSD pretende nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Ainda continuando a falar como parte, eu já sabia de antemão que nós não poderíamos contar com o PCP nesta matéria.

De resto, há um ponto que vale a pena sublinhar, e que é este: é que a inovação e o progresso que nos façam aproximar em termos económicos e sociais dos restantes países da CEE têm de fazer-se justamente aproveitando a capacidade criadora, a inovação e deixando o espartilho colectivista em que ainda hoje nos encontramos. Essa é que tem de ser a estratégia, porque, senão, vamos ter provavelmente montanhas de direitos extremamente ricos de conteúdo, mas que não passam pura e simplesmente do papel, que é aquilo que acontece já hoje. Esse é, infelizmente, o erro em que caíram os colectivistas portugueses no auge do entusiasmo revolucionário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Conhecemos é, em matéria de segurança social, e infelizmente, o "espartilho cavaquista"! Mas isso é outra conversa.

O Sr. Presidente: - Há outros! Há outros! Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, muito prezo que não caia na tentação de argumentar a partir daquilo que não conhece, nomeadamente as posições do meu partido nas conversações sobre revisão constitucional que tem mantido com o PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, faço questão de dizer que aludi a uma apreensão genérica, dada a posição do PSD.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Desculpe, mas o Sr. Deputado José Magalhães tira conclusões e faz referências frequentes às negociações, não sabendo o que nelas se passa. Não nos queira retirar o direito de negociar convosco; fá-lo-emos na primeira oportunidade.

Em contrapartida, também não lhe roubo o direito de acreditar em que é possível melhorar o sistema da Segurança Social e que o que está na Constituição não é imperfeccionável. Vamos tentar torná-lo mais perfeito.

Por outro lado, não nos recuse também o direito de acreditar em que há alguma contribuição da iniciativa privada neste domínio, desde que balizada e com as devidas seguranças. Reconheça-nos esse direito, por favor.

O Sr. Presidente: - Suponho que nesta matéria já todos os partidos aqui presentes tiveram a oportunidade de expender as suas posições.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu queria só chamar a atenção, se me permitisse, para o facto de que há uma proposta do meu camarada Sottomayor Cárdia que contém um contributo que deverá ser tomado em conta. O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia propõe uma redacção que, na devida altura, gostaria que fosse tida em conta. Ele não está presente para a discutirmos, mas, no fundo, não anda muito longe da proposta do PCP. Penso que é uma outra forma de dizer a mesma coisa.

O Sr. Presidente: - Sê-lo-á, com certeza. De resto, uma das razões por que ordenei a distribuição foi justamente para que fosse tomada em consideração.

Nós vamos agora interromper os trabalhos. Recomeçaríamos com o artigo 64.° ("Saúde"), às 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 13 horas e 5 minutos.