668 II SÉRIE - NÚMERO 23-RC

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer, face àquilo que ocorreu no Plenário, na sequência da interpelação que o Grupo Parlamentar do PCP realizou na passada terça-feira, precisamente em torno das questões da política de saúde e tendo em conta, em particular, o juízo final, emitido pelo Governo, através da ministra respectiva, quanto àquilo que o Governo e o PSD entendem ser os problemas fulcrais a dirimir em sede de revisão constitucional; tendo em conta, em particular, que o PSD exprimiu a ideia de que a política de saúde que desejaria "não é possível no actual momento, face às disposições constitucionais", e que o futuro passaria por uma modificação da Constituição que desse ao Governo, nomeadamente, maior margem de manobra para definir as regras que entende por desejáveis - eu esperaria que o PSD viesse aqui, à Comissão de Revisão Constitucional, que é a sede própria e adequada, exprimir rigorosamente quais são essas ideias ou, pelo menos, que não minimizasse o alcance daquilo que propõe.

Nesse sentido, a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Meneses é um tanto surpreendente porque, de certa maneira, minimiza o alcance das transformações que o PSD pretende imprimir ao quadro constitucional neste ponto e, por outro lado, não deixa totalmente transparentes os fundamentos que levam o PSD a impulsionar essa alteração. Porque V. Exa. teve a ocasião de reconhecer no Plenário da Assembleia da República - tanto quanto eu pude aperceber-me através do registo escrito do seu discurso - que existe na actual situação da saúde portuguesa uma situação de ruptura e procurou historiar algumas das causas que levam a essa situação, escamoteando, naturalmente, as responsabilidades do PSD nesse domínio.

Quanto à terapêutica, apresentou um modelo que talvez se possa sintetizar (corrigir-me-á se estou a exprimir a ideia incorrectamente) nas ideias seguintes: seria necessário estabelecer "plataformas de entendimento" entre os protagonistas da revisão constitucional; essas plataformas deveriam ser no sentido de criar aquilo a que chamou "reformas de fundo", imprescindíveis e condicionadoras da saúde que vamos ter na entrada do próximo século. Ora, eu ouvi-o descrever essas alterações e, tanto quanto me pareceu, se aplicássemos o modelo que V. Exa. preconiza, uma coisa é certa: não teríamos, evidentemente, um serviço nacional de saúde com o carácter de universalidade, portanto dirigido à generalidade dos cidadãos sem discriminações, não teríamos um serviço nacional de saúde abrangendo todos, mas todos, os serviços públicos de saúde e todos, mas todos, os domínios e prestações de saúde e não teríamos um serviço gratuito, isto é, suprimir-se-ia a característica de acesso aos cuidados sem encargos, que é precisamente a característica básica, típica, do sistema que está instaurado entre nós.

Dir-me-á V. Exa.: "pois não teríamos nada disso, mas tínhamos, em contrapartida, mais eficácia". É isso que me deixa verdadeiramente perplexo, porque aquilo que V. Exa. evidencia nesta matéria não vem acompanhado, precisamente, de provas. Como o meu camarada Vidigal Amaro sublinhou já, e dispensa reforço, há certas eficácias privadas - suponho que é nessas que pensa sobretudo - que resultam de um chorudo financiamento público, e nisso reside o segredo do seu "sucesso" (que ponho entre aspas por razões compreensíveis). Por outro lado, esta ideia do financiamento público de negócios privados tem dado resultados que V. Exa. conhece perfeitamente. Gostaria que se pronunciasse sobre eles, uma vez que o Govêrno e o PSD consideram que isso é um fundamento para desmantelar o sistema em vigor (ou, melhor, o sistema previsto constitucionalmente e que os senhores não aplicam e, portanto, não está, em larga medida, em vigor).

Outro argumento que o ouvi desenvolver e que me parece chocante é o de que o desenvolvimento tecnológico obrigaria, fatalmente, a alterar o esquema constitucional. Até teve ocasião de sublinhar este subargumento que me parece de assinalar (e gostaria que o pudesse desenvolver se possível): há técnicas auxiliares de terapêutica extremamente caras, sem possibilidade de poupanças a jusante, o que aconselharia que fossem privadas, se eu bem o entendi. Eu gostava de perguntar a V. Exa. o que há de incompatível entre esses avanços tecnológicos e a manutenção do actual sistema, em que. designadamente, o financiamento público e a gestão pública são fundamentais para que os cidadãos, designadamente os de mais fracos recursos, tenham possibilidade efectiva de acesso? É óbvio; todos sabemos que, se eu quiser fazer um exame o mais caro possível e tiver dinheiro para o pagar, faço-o, e não tenho de estar na bicha, não tenho de esperar, tenho acesso. Se tenho dinheiro, logo tenho acesso. Mas a lógica do SNS é garantir àqueles que não têm dinheiro o acesso, quebrando as desigualdades. É essa a sua razão de ser! Eu gostava de perguntar a V. Exa. como é que consegue estabelecer essa correlação entre os imperativos do desenvolvimento tecnológico e o fim do Serviço Nacional de Saúde, que o PSD preconiza. Diria quê se justifica até o contrário: face à elevação de custos, há certos meios que só sendo públicos poderão ser susceptíveis de ser alcançados ou acessíveis aos cidadãos de mais fracos recursos! Portanto, encontrará aí razões não para a extinção do SNS, mas para o seu revigoramento, para a sua manutenção, para uma maior democratização do acesso à saúde.

Finalmente, gostava de perguntar a V. Exa. se pode concretizar aqui, nesta sede, as afirmações ou as exigências que a Sra. Ministra da Saúde sintetizou quando disse que considerava que "a actual Constituição, na sua redacção presente, não confere ao Governo margem de manobra". Gostava de perguntar a V. Exa. se seria capaz de precisar, rigorosamente, qual é a margem de manobra que considera necessária para resolver os problemas de saúde e em que é que a Constituição é obstáculo a essa margem de manobra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Julgo que todos nós daríamos uma contribuição válida para esta discussão se, no início, conseguíssemos manter uma uniformidade quanto ao significado das palavras. Creio que seria importante chegarmos a acordo no que se refere ao significado das palavras. Deveríamos precisar melhor a terminologia. Fundamentalmente, a terminologia que até agora tem vindo a ser utilizada traduz-se nas expressões "universal", "geral", "gra-