7 DE JULHO DE 1988 673

Quanto ao financiamento, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu disse que não há razões para termos desde já grandes preocupações quanto à falência do sistema em termos financeiros, na medida em que as verbas que derivam do OE para o SNS ainda são escassas. Em primeiro lugar, penso que não são tão escassas como isso, porque, como já várias vezes argumentámos, na ratio em relação ao produto interno bruto (PIB) estão ao nível daquilo que tinham outros países com sistemas de saúde como o inglês, que possuía um rendimento per capita semelhante àquele que hoje temos, e, além disso, porque temos um sistema de saúde que necessita nos próximos anos - todos sabemos disso - de um grande esforço de investimento, quer ao nível dos bens imobiliários, quer ao nível do apetrechamento, quer mesmo ao nível do alargamento de quadros de diferentes sectores. Esse esforço de financiamento irá ainda, se não tomarmos as providências necessárias, agravar mais as dificuldades globais do financiamento do sistema de saúde. E, por isso, temos a obrigação de começar a tomar as medidas cautelares necessárias.

Quanto às formas de organização alternativas ao SNS, já falei das instituições particulares de solidariedade social, embora a título de exemplo. Há muitas outras formas por esse mundo fora que começam a desenvolver-se e que já têm dado provas de poder em alguns casos aliviar, pelo menos transitoriamente, o investimento que o Estado pode fazer na área da saúde. Cito-lhe, por exemplo, o caso das Health Human Organizations nos Estados Unidos, que já têm associados, em alguns estados, correspondentes a cerca de 5°7o a 6% da população, os quais representam 3% a 4% da população global; e isso já se reflecte de uma forma muito marcada na redução dos investimentos que anualmente o Estado tem de destinar à área dos serviços de saúde.

O Sr. Deputado Vidigal Amaro não levantou questões; fez apenas alguns comentários, tendo dito que o sistema que queremos implementar iria fazer com que só aqueles que tivessem mais possibilidades económicas poderiam perfilar-se no sentido de exigir cuidados de melhor qualidade. Penso que será exactamente o oposto. Actualmente o sistema funciona dessa forma e são aqueles que têm mais possibilidades económicas que podem perfilar-se para ser internados em clínicas de luxo com outro tipo de atenções e de cuidados que muitas vezes não têm nos hospitais, pelo menos em algumas áreas. O sistema que queremos desenvolver é precisamente o oposto; vai no sentido de elevar globalmente o nível dos cuidados de forma a que os serviços públicos possam prestar esses serviços de qualidade a um baixo preço ou mesmo gratuito aos sectores da população mais desfavorecidos.

Há duas questões que estão interligadas e que foram objecto de comentários pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e José Magalhães, que se referiram às razões que invoquei para que hoje em dia os serviços de saúde sejam extremamente caros. Disse que nisso têm muita influência os projectos de educação para a saúde e o desenvolvimento tecnológico das técnicas de diagnóstico e terapêutica que têm aparecido nos últimos anos. É verdade que há todo um conjunto de condições que se reuniram para que realmente a saúde tivesse ficado mais cara, e estas são duas dessas condições. Não combatemos a ideia e a necessidade de grandes projectos e grandes iniciativas de educação para a saúde, mas não

há dúvida de que, pelo menos transitoriamente, esses programas acabam por se reflectir num acréscimo de procura de cuidados de saúde. Isso é conhecido e indiscutível, e existem estudos objectivos sobre a matéria. As nossas posições vão no sentido de conjuntural e circunstancialmente nos defendermos desse efeito perverso, embora tenhamos a esperança de que tal efeito perverso se diluirá com o tempo e que a partir desse momento ficarão apenas, óbvia e objectivamente, vantagens dessas campanhas de educação para a saúde, até se elas começarem a incluir, como devem, conceitos que levem os diferentes utentes, os cidadãos, a ter em conta que a saúde é um bem precioso mas extremamente caro e que, portanto, a procura deve ser feita com uma certa parcimónia.

No que diz respeito ao problema do desenvolvimento tecnológico, o Sr. Deputado José Magalhães solicitou-me que precisasse uma afirmação que fiz no sentido de que acréscimos de custos elevados não correspondiam a jusante dessas intervenções, através de técnicas muito sofisticadas, a uma poupança de custos. Vou precisar, por meio de um ou dois exemplos, aquilo que queria dizer. Hoje em dia, quando se tem uma dor de barriga mais forte, já não nos ficamos por uma palpação, por um exame físico objectivo bem feito, já não nos ficamos tão pouco (o que já seria em muitos casos mais do que suficiente) por meia dúzia de radiografias simples; vamos fazer tomografias axiais computadorizadas ou ressonâncias magnéticas nucleares ...

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - "Vamos fazer" diz quem tem dinheiro.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - O que acontece é que, em grande parte das situações, esses exames não são necessários e o doente, a seguir, não vai ser curado de nada porque em muitas circunstâncias não tem nada para curar e o custo acrescido da prestação que lhe foi facultada aumentou exponencialmente. Foi isso que quis dizer.

Quanto às questões que o Sr. Deputado José Magalhães suscitou em relação à intervenção da Sra. Ministra da Saúde na recente interpelação sobre política de saúde, penso que em próxima oportunidade, no Plenário ou em Comissão, o Sr. Deputado poderá certamente colocá-las à Sra. Ministra, porque não me cabe certamente responder a essas questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado, acredito nas suas boas intenções, até porque é médico e tem a experiência e a consciência que os profissionais da medicina adquirem no trato com os doentes, mas não há dúvida de que nas vossas propostas há duas coisas quanto a mim fundamentais. Uma é o n.° 2, que diz que "o Estado promoverá a criação de um sistema nacional de saúde [...] nos termos definidos por lei". Isto não nos diz nada, ficamos sem saber nada, ao passo que na lei actualmente em vigor tal matéria está clara. Na lei diz-se que vamos ter um serviço nacional de saúde com determinadas características, e os cidadãos sabem do que se trata; pelo contrário, a partir do que VV. Exas. aqui propõem, nenhum cidadão fica a saber o que vai acontecer. Dizem também que vêm