676 II SÉRIE - NÚMERO 23-RC

Mas há algo que VV. Exas. estão a fazer que não segue nenhuma das regras do sistema privado, que é o facto de com dinheiros públicos construírem unidades que entregam depois aos privados, como é o caso, por exemplo, do Hospital da Prelada.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Não foi com dinheiros públicos!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Foi construído e vai ser agora remodelado com dinheiros do Orçamento!

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Mas não foi construído pela Santa Casa da Misericórdia!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma comparação rápida entre o sector público e o privado.

Temos de desmistificar a ideia de que o sector privado é melhor que o sector público. Todas, ou quase todas, as pessoas que exercem medicina privada trabalham também no sector público, ou pelo menos fizeram a sua formatura no sector público. Ora, que eu saiba, o sector privado não forma ninguém. Onde é que há hospitais privados que formem os seus técnicos, os seus especialistas? Todos eles vão receber a sua formatura no sector público. Além disso, hoje em dia não se pode dizer que um médico que acabou de abrir um consultório é muito bom e que as pessoas o vão consultar porque ele infalivelmente cura. Essa ideia está perfeitamente ultrapassada. Actualmente a medicina processa-se em termos de equipa. A relação médico-doente é uma relação que nasce de início, mas depois é toda uma equipa que funciona. Diz-se que as clínicas privadas são muito boas, mas o que é certo é que, quando estamos gravemente doentes, temos de recorrer ao sector público. Não se fazem transplantes cardíacos ou transplantes renais no sector privado, nem se pratica aí a alta tecnologia. E quem paga esses transplantes?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Pagam as pessoas com muito dinheiro que lá vão parar.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Acaba por ser o Estado a pagar isso. Essa é que é a questão fundamental: o que se passa é que o sector privado é sustentado pelo sector público, somos todos nós que o pagamos. Por outras palavras, acaba-se por pagar duas vezes; é o sector privado a viver à custa do público.

O que realmente é importante dizer não é que o sector privado é melhor do que o público, mas que o sector público funciona mal devido ao sistema existente. A Lei do Serviço Nacional de Saúde é que nunca foi regulamentada, e acabam por ser as mesmas pessoas a trabalhar num e noutro sector.

Quando se disse há pouco que é muito melhor cada pessoa dirigir-se à clínica situada em frente da sua casa, que tem lá o seu próprio médico, devo dizer que não compreendo isso porque, se essa pessoa for a um centro de saúde, a distância a percorrer será eventualmente a mesma e o médico também o mesmo. Por que é que pagar no sector privado será melhor do que ser abrangido por um Sistema Nacional de Saúde, em que todos pagamos? Não percebo qual é a diferença.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Na minha ignorância - só sei algumas pequenas coisas quanto a esta matéria -, devo confessar que médicos meus amigos sempre me recomendam, se alguém da minha família ou eu próprio nos sentirmos mal, que vamos ao Hospital de Santa Maria, embora eles sejam acérrimos defensores da medicina privada.

Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, tenho duas questões a colocar-lhe. Uma relaciona-se com o que julgo ser uma nova figura da análise sociológica da bancada do PSD, e que é a seguinte: diz V. Exa. que temos uma percentagem ou um grau de despesa com a saúde, segundo entendi, comparável à dos países europeus quando tinham o mesmo nível de vida que temos actualmente. Ora, já é a segunda ou terceira vez que ouço isto vindo da bancada do PSD, ou seja, há umas semanas a esta parte o Ministro Silva Peneda também comparava a percentagem do Orçamento que gastávamos na Segurança Social com o que se gastava nessa área na Europa de há 30 ou 40 anos atrás. Receio, pois, que isto comece a ser uma nova figura - repito - da análise social do PSD e que qualquer dia, em desespero de causa, se possa dizer que temos muito mais aparelhos de vídeo por habitante do que tinha a Inglaterra há 30 anos, quando os mesmos não tinham sido ainda inventados. De facto, parece-me que é procurar mistificar a realidade vir fazer comparações com países europeus quando tinham o mesmo grau de desenvolvimento que nós, ou seja, há 30 ou 40 anos. E digo que é evidente que se trata de uma mistificação da realidade, uma vez que nessa altura não se dava o mesmo grau de necessidade, de tecnologia, etc., a certas matérias que hoje existem quer na Segurança Social, quer na saúde.

Assim, a primeira questão muito concreta que quero colocar é esta: é ou não verdade que a generalidade dos países da Europa dedica à saúde uma percentagem muito superior dos seus orçamentos do que nós? Acontece que o PSD dá sempre como exemplos a seguir os países da Europa, justificando, nomeadamente, o pacote laboral com o facto de estarmos integrados na CEE, mas que para outros casos já não os dá.

A segunda questão que lhe formulo prende-se com o facto de nesta alínea c) do n.° 4 do artigo 64.°, na versão do projecto do PSD, se referir a expressão "incentivar [...] as instituições particulares [...], bem como outras formas de medicina". Deste modo, parece-me que o termo "incentivar" tem um sentido técnico, ou seja, significa dar incentivos, que, por sua vez, podem ser incentivos financeiros, fiscais, empréstimos, etc. Pergunto, então, se é isto que o PSD propõe, ou seja, se pretende dar incentivos financeiros a estas instituições autónomas que não sei o que são. Será que pretende dar incentivos fiscais à medicina privada, etc.?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.