674 II SÉRIE - NÚMERO 23-RC

incentivar as iniciativas da medicina privada. Nós dizemos que aceitamos a medicina privada e que até entendemos que ela deve ser articulada com o Serviço Nacional de Saúde, e vamos articulá-la. Estes dois aspectos são chocantes. É que, ao incentivar-se a medicina privada, isso vai apagar, pôr na sombra, desligar o Estado da qualidade de pioneiro na prestação dos cuidados médicos.

Além disso, há também uma outra afirmação sua de que discordo totalmente. Quando diz que a iniciativa privada poderá prestar melhores cuidados primários de saúde, eu diria que se passa o contrário. Num hospital ainda poderíamos admitir que isso se verificasse, mas não em relação aos cuidados primários de saúde. Em que é que interessa à iniciativa privada, que visa o lucro (e é justamente para isso que ela existe), promover medidas de saúde ou de prevenção da doença? Nada! Isso desapareceria. Como o Sr. Deputado sabe, essa é uma vertente importantíssima dos cuidados primários - e evidentemente que o Sr. Deputado Luís Meneses se referiu apenas aos cuidados médicos. Mas os cuidados primários, como sabe, devem fundamentalmente, ou pelo menos harmoniosamente, exercer uniu medíeis preventiva e uma medicina curativa. Sr. Deputado, o que está errado - e aqui dou-lhe razão - é a prática que tem estado a ser observada em relação à instituição médico-família, bem como a respectiva regulamentação. Isso é que tem dado lugar a um certo descrédito das unidades dos cuidados primários. Como V. Exa. sabe, do Govêrno foi emanada uma regulamentação erradíssima, que levou os médicos a certas práticas viciosas.

De qualquer modo, estamos de acordo que haja médicos-família e que deixe de haver convenções com os médicos que já são funcionários do Serviço Nacional de Saúde. E até estamos de acordo que em certos locais os doentes possam ter a possibilidade de escolher o seu próprio médico, quer entre os médicos do centro de saúde, quer entre os médicos que existam no local, desde que se altere o sistema de pagamento ao médico do centro de saúde. É que este médico foi pago de uma determinada maneira, quer trabalhe muito ou pouco, quer trabalhe bem ou mal, isto é, burocratizou-se como médico. Somos contra a burocratização, e no programa eleitoral do PS, apresentado quando da candidatura a Primeiro-Ministro do nosso camarada Almeida Santos, isso estava bem explícito.

O Sr. Presidente: - Não me lembre isso! Risos.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Nesse programa vinha referido claramente que gostaríamos de ver alterado e desburocratizado o Serviço Nacional de Saúde. A palavra "desburocratizar" foi, aliás, sugerida na altura pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Defendia-se no programa do PS que era necessário desburocratizar o SNS, o que não estava a acontecer.

Em relação à questão do financiamento, confesso que não estive aqui a abordar a prática de taxas moderadoras de uma maneira definitiva, até porque a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde prevê realmente a aplicação de taxas moderadoras temporariamente, isto é, enquanto se observarem práticas abusivas, etc. O que o Tribunal Constitucional deu como inconstitucional foi a forma como foram formuladas certas taxas no tempo do Ministro Luís Barbosa, ou seja, o modo como foram apresentadas juridicamente. Tanto assim que continuam a ser aplicadas hoje, mas de outra forma. Foram abolidas, sim, as taxas moderadoras aplicadas que tinham sido formuladas em termos jurídicos incorrectos. Foi esse aspecto que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional.

Nós próprios, quando estivemos no Governo, mantivemos certas taxas moderadoras. Todavia, acabámos com algumas das que haviam sido introduzidas pelo governo da AD, que não podiam realmente ser moderadas. Como é que se pode moderar o coser-se a cabeça num serviço de urgência? É dizer ao médico para dar ao paciente apenas três pontos em vez dos dez de que ele necessita? Não é possível. Então, que esse tratamento seja completamente gratuito. Como é que se pode moderar a aplicação de gesso num sujeito que partiu uma perna e se dirigiu ao serviço de urgência? É com a colocação de menos ligaduras de gesso? Não, não há razão nenhuma para se moderar. Como é que se pode moderar o tratamento pela cobaltoterapia ou pela radioterapia que o doente vai sofrer, não tendo ele a mínima interferência nessa aplicação? É somente o médico que comanda o tratamento dessa doença.

Devo dizer que eliminámos esse aspecto, assim como eliminámos as taxas moderadoras dos medicamentos, isto é, aumentámos a comparticipação do Estado até à gratuitidade em relação a medicamentos inteiramente necessários para tratar certas doenças e que não servem para tratar outras, em relação aos quais não pode haver abusos. Com grande mágoa nossa, verificámos agora que uma das doenças que tínhamos incluído nesta área - a dos asmáticos - saiu dessa área e passou para o escalão B, pelo que esses pacientes terão de pagar agora 20% do custo dos respectivos medicamentos. Só quem nunca viu um asmático e o sofrimento que corresponde a uma crise asmática é que pode não ter sensibilidade para este problema e ser capaz de dizer ao doente que ele tem de pagar se quiser tratar-se e impedir o seu acesso de asma. Estabelecemos oportunamente esses critérios, estabelecemos um certo critério de taxas moderadoras, o que significa que não estamos alheios ao problema.

Quanto ao problema do Serviço Nacional de Saúde, sua organização e implementação, devo dizer que estamos abertos a aceitar a colaboração desta medicina em certas circunstâncias. O que não devemos é incentivá-la.

Sr. Deputado, posso dizer-lhe que há cerca de três anos me encontrava doente. Tenho o azar de às vezes ficar profundamente doente. São consequências da idade, porque, quando era novo, nunca tive doenças.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso agora acabou, Sr. Deputado!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Estou a diagnosticar. Assim, fui fazer várias tomografias axiais computadorizadas, porque as pessoas pensavam, e bem, que eu deveria ter um cancro algures e numa fase já muito adiantada. Os médicos pretendiam saber onde se localizava o cancro que me esta a liquidar. Fui ao consultório de um médico e fiquei surpreendido quando lá vi uma fila de ambulâncias, vindas do Hospital de Santa Maria, com os respectivos doentes. Eles recorriam aos serviços de um consultório privado. Mais tarde procurei saber o que se passava, e posso dizer-