688 II SÉRIE - NÚMERO 23-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, a questão é que quem estiver interessado em construir para arrendar estará também muito interessado no rigor das contas; e, como a prova das contas é o que se constrói, creio que haverá indicadores, algures, susceptíveis de atestar minuciosamente o êxito, que creio ser o inêxito, dessa aposta.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Referiu uma tendência, não meça ainda o resultado!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em todo o caso, tudo isto vinha a propósito das carências que continuam a assinalar a nossa realidade e à repetição incessante de várias consignas sem que deixe de repetir-se também o resultado.

O meu camarada Luís Roque tem aqui ao lado um recorte que titula berrantemente: "Ministro só dorme quando construir 50 000 casas por ano." O ministro mencionado é o actual titular da pasta, e a frase no seu conteúdo integral é ainda mais grandíloqua e eloquente do que o respectivo resumo porque refere: "Enquanto soubermos que há um português sem abrigo ou habitando em condições degradadas, não podemos dormir descansados. Bom seria que a breve prazo chegássemos aos 50 000 fogos concluídos em cada ano." As palavras são do actual Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. António Vitorino (PS): - Pode ter insónias!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto quer dizer que os Srs. Deputados do PSD têm direito a uma justa insónia porque estamos longe de conseguir este desiderato no quadro da política em curso.

Ora, sucede que a política de arrendamento não passa de uma das componentes da política de habitação. Portanto, ainda que a entendamos como um domínio estratégico, teríamos que reflectir sobre a política de subsídios, sobre aquilo que alguns designam o sistema institucional. Teríamos também que pensar no papel que as autarquias locais devem ter em relação à promoção habitacional, sabendo-se como a aposta no esvaziamento das autarquias ou, pelo contrário, na sua asfixia por devolução de encargos através do método do "toma lá e faz a tua habitação social, toda, paga-a, se quiseres" são vias que têm conduzido a resultados desastrosos.

Não nos cabe aqui dirimir esta questão no sentido exacto de a Constituição ter que apontar uma seta que tudo determine, mas temos ao menos a responsabilidade de não piorar o actual quadro constitucional. É disso que se trata acima de tudo aqui, e daí a nossa posição contrária à ideia básica do PSD.

Devo anotar aqui, e este é o segundo aspecto que gostaria de referir, que há uma deslocação do PSD, segundo percebi, uma vez que passa da sua proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 66.° para aquilo que me pareceu uma adesão relativa à proposta do PS, ainda que gostando da segunda parte da proposta desse partido mas não da primeira.

Na primeira parte mantém-se o conceito e a obrigação de "efectivo controle do parque imobiliário". Na segunda parte faz-se uma decantação do conceito de apropriação pública aplicável, procedendo-se a uma substituição por razões que o Sr. Deputado Almeida Santos explicitou, e em relação às quais nos pronunciaremos oportunamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o que pretendi dizer exactamente foi o seguinte: não nos choca que o Estado ou as autarquias locais procedam às expropriações dos solos urbanos que se revelem necessárias. No entanto, não pretendemos e não subscrevemos a ideia de que se mantenha no articulado a expressão "efectivo controle do parque imobiliário". Se essa expressão for substituída por uma outra do tipo "na política de reordenamento geral do território poderão verificar-se expropriações necessárias a esse reordenamento", aceitamo-la porque ela é algo de perfeitamente correcto. Mas, de facto, o controle não aceitamos.

O pensamento do PSD deveria ser explicitado nestes termos, se é que o não foi na altura em que fiz a respectiva observação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que é ver pouco e é ver traumaticamente entender assim o controle efectivo do parque imobiliário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é essa visão que pretendemos estabelecer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Julgo que a leitura da Constituição por traumas leva muito longe porque, deveras, traumas há muitos.

Não podemos, por exemplo, deixar de ler este artigo da Constituição tendo diante de nós o trauma da irresolução gritante de carências habitacionais. Elas estão aqui à nossa volta. Aqui perto da Assembleia há uma série de bairros de lata...

Temos, pois, o trauma dos bairros de lata, que é bastante sério; temos o trauma dos bairros clandestinos, que também é gravíssimo; temos o trauma das populações sem capacidade de compra de habitação; temos o trauma das classes médias sem poder de aquisição de habitação própria, dadas as condições creditícias. Portanto, traumas temos imensos...

O Sr. Presidente: - E V. Exa. imputa ao n.° 4 em debate a solução miraculosa e taumatúrgica dessa situação calamitosa em que nos encontramos todos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Não imputo a nenhuma norma virtudes taumatúrgicas e, portanto, a esta também não, mas também não lhes imputo o que lá não está redigido, nem efeitos malévolos que não produziu.

O Sr. Presidente: - Os agentes económicos têm imputado, e tanto que se tem registado o que se registou.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é altamente dúbio e falho de verdade que seja esta a norma causal da situação do mercado habitacional português!

O Sr. Presidente: - É uma delas, Sr. Deputado.