7 DE JULHO DE 1988 689

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por outras palavras, se V. Exa. entende que assim é, então pode limitar-se a aderir à proposta apresentada pelo PS, e ficará feliz, porque a partir desse momento estará suprimido o trauma que decorre, ao que parece, de uma expressão terrível, ou seja, "nacionalização ou municipalização", e tudo fluirá sobre rodas.

O Sr. Presidente: - Falta a palavra "controle", Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quanto à palavra "controle", se V. Exa. a entende num sentido "contro-leirista", isso é péssimo, porque ela não tem esse significado.

O Sr. Presidente: - Quanto a essas matérias, não tenho nada a dizer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sabe-se que as formas de controle efectivo do parque imobiliário são múltiplas, são as mais diversas. V. Exa. tem uma visão circunscrita e afunilada, e é interessante que tenha citado o caso extraordinário das ocupações, do arrendamento obrigatório de fogos devolutos e de outras coisas que tais. Porque a explicação que o Sr. Deputado Almeida Santos verteu para efeitos de registo na acta é extremamente curiosa e significativa acerca de algumas das causas reais das medidas que foram adoptadas. Talvez tenha faltado dizer apenas uma coisa: é que as medidas de arrendamento obrigatório não tiveram o mínimo impacte.

O Sr. Presidente: - Tiveram, tiveram, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E, portanto, se contribuíram para travar o movimento ocupacionista, não contribuíram para a celebração obrigatória de um número significativo de contratos de arrendamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, elas tiveram efeitos perversos!

O Sr. Almeida Santos (PS): - A inflação travou imediatamente essa medida e ela não teve quaisquer efeitos práticos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, creio que é necessário ir mais fundo para descobrir as causas que sustaram esse movimento que V. Exa. referiu e as causas que levaram a que ele se exprimisse de outras formas cujos resultados também são conhecidos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não sei se o fundo de que o Sr. Deputado fala é o mesmo em que estou a pensar agora, mas também creio que se deve ir mais fundo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Teríamos mesmo que ir ao fundo para descobrir isso!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Aos fundos! Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - No caso vertente, creio que seria errado extrair de tudo isso, por um lado, uma espécie de hino ao descontrole do parque imobiliário, isto é, a uma fúria desregulamentadora e minimalista. Esse hino não o faremos a título nenhum.

O Sr. Presidente: - Já o sabíamos!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em segundo lugar, creio que seria errado transpor também para a problemática do arrendamento urbano toda essa carga que está subjacente ao debate acerca do n.° 4. Porque isso poderia levar, e não deixei de notar isso também quanto à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, a uma certa concepção que tende a colocar o contrato de arrendamento urbano no mesmo plano mercantil de outros contratos.

Considero curioso que tenha assinalado o seu carácter sinalagmático, quando aquilo que é provavelmente mais significativo é o facto de ele vir assumindo um cunho crescentemente social.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, por se ter deixado de o encarar como tal é que Lisboa está a cair de podre!...

A dada altura, o Salazar lembrou-se de resolver o problema habitacional deste país impedindo o aumento das rendas. O resultado está à vista: durante uns anos os inquilinos viveram satisfeitos, os senhorios foram-se distanciando da construção para arrendamento e Lisboa foi começando a ruir. A experiência é a favor da natureza sinalagmática do contrato. Não se pode esquecê-la, a menos que o Estado intervenha e garanta que a parte que o senhorio não queira aceitar no papel que lhe cabe ele a suporta.

Supondo um subsídio de renda, muito bem. Mas repare em que aí o equilíbrio das prestações fica assegurado. Sem este equilíbrio não há contrato viável no quadro da liberdade contratual.

Assim, esperar que alguém assine um contrato que ele não aceite de mo tu próprio é uma ilusão. E esperar que a política social de habitação seja feita à custa daqueles de quem esperamos iniciativas económicas sem o estímulo de um mínimo de rentabilidade é outra ilusão. O Estado não pode considerar a habitação como uma área alheia ao seu papel. Sempre disse isso aqui na Assembleia da República. Julgo que, se a saúde é com o Estado, bem como a educação, a construção das ruas, a ordem, a defesa exterior, em relação à habitação, que é um bem social tão importante como qualquer destes, até porque também põe em causa a saúde e o mais, o Estado não se pode pôr de fora. E foi isso que se pretendeu sempre: que se fosse construindo e arrendando na base de um equilíbrio entre a intervenção pública e a privada.

Assim, se se pretende construção por iniciativa privada na base de contratos livremente aceites - e não há outros neste domínio -, não se deve esquecer a natureza sinalagmática do contrato. Só isto é sensato e realista.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, não creio que o cerne da questão esteja na natureza sinalagmática do contrato, mas na forma como concebemos as posições jurídicas de cada uma das partes em relação a esta matéria. Creio, inclu-