7 DE JULHO DE 1988 691

bém é fácil de ver que, se vamos retirar isso da lei constitucional, tal consistirá num novo entrave. Quer queiramos, quer não, sabemos qual é o nível de burocratização deste país. Isto irá, então, andar em roda livre. Se dura agora um ou dois anos, vai passar a durar cinco ou seis anos. Parece que não há absolutamente nenhum problema. Perguntaria se vamos assumir essa responsabilidade perante os autarcas e as autarquias. Até seria interessante que esse ponto fosse alvo de uma consulta por parte das autarquias, para vermos os pareceres que obteríamos - inclusivamente, até no âmbito das autarquias do PSD, porque ninguém concordaria com isto. De facto, este é um instrumento efectivo para as autarquias.

O Sr. Presidente: - foi sempre citado em todas as autarquias do meu conhecimento.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Não estou a ver como se faz um plano director municipal sem haver um controle e uma política de solos.

O Sr. Presidente: - Eu não referi a expressão "sem haver uma política de solos". Disse, antes, que o controle dos solos está ligado ao princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais - e isto tem um significado ideológico evidente. Aliás, percebo que V. Exa. o defenda. Contudo, também deve perceber que eu seja frontalmente contrário. Creio que não vale a pena insistir nisto.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, não coloco isto em termos ideológicos, mas sim em termos práticos, de execução prática.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não o está a colocar em termos práticos, porque não é assim. Aliás, ainda há pouco reconheceu que havia legislação nesse sentido.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Quanto à questão de se fazerem ou não contratos de arrendamento e as razões de tal situação, em relação à legislação do arrendamento urbano, o Sr. Deputado Almeida Santos considera-se muito culpado. Contudo, há duas questões a suscitar sobre esta matéria. A primeira é a de que a recuperação de casas degradadas neste momento em Portugal é mais cara do que a construção propriamente dita, porque não temos técnicas de recuperação. Daí que a recuperação de prédios leve às rendas condicionadas, facto que não vai dar incentivos à iniciativa privada. Além disso, e em relação à renda livre, mesmo a construção de base não se faz. Neste tipo de renda existe a possibilidade de se facturar a renda derivada de acordo entre senhorio e inquilino. E por que é que não se faz a construção de base? Porque é mais fácil e dá mais rentabilidade vender a curto prazo do que arrendar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que ainda não podemos dar por terminada a discussão deste assunto, mas, como não há mais pedidos de intervenção, iremos recomeçar amanhã, pelas 10 horas, com a análise do artigo 66.°, cuja epígrafe é "Ambiente e qualidade de vida".

Aliás, para que façam o favor de irem fazendo os vossos cálculos - tenho algum pudor em o fazer porque não estarei presente na próxima semana -, a ideia que lançaria, face aos próximos feriados, era a de que trabalhássemos na terça-feira à tarde e à noite e quarta-feira de manhã e de tarde.

Na verdade, o problema é este - e permito-me voltar a repetir: estamos agora na análise do artigo 66.°, mas não temos nenhuma hipótese de conseguir fazer a discussão a partir de Outubro se não acelerarmos os nossos trabalhos. E, como não podemos, por vários motivos, poupar no tempo das intervenções, temos de aumentar o tempo dos debates. Tenho a impressão de que não há uma terceira alternativa.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Como, entretanto, o Sr. Deputado José Magalhães colocou o problema de haver reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na próxima quarta-feira de manhã, a reunião da CERC nesse dia limita-se só à parte da tarde. Depois, VV. Exas. decidirão quanto à eventualidade de se prolongarem os trabalhos para o período da noite.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 26 de Maio de 1988

Relação das presenças dos Srs. Deputados

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
António Costa de Sousa Lara (PSD).
Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
Luís Filipe Meneses Lopes (PSD).
Manuel António de Sá Fernandes (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).