7 DE NOVEMBRO DE 1988 1765

Andrade que isto só tem sanção política. Eu acho que isto não tem é solução política. Pois até acontece que o Presidente do Governo Regional da Madeira consegue que a opinião pública da Madeira se esteja "marimbando" para o estatuto definitivo, nem sabe praticamente o que isso é.

Eu até compreendo - se querem que vos diga - que, de algum modo, esta situação actual convém ao PSD. E convém ao PSD, porquê? Porque sempre que se discutiram estatutos autonômicos havia uma oposição que era o bode expiatório de não querer levar a autonomia além de um certo ponto. Agora era impossível, porque VV. Exas. estão sozinhos e têm maioria para aprovarem o nível de autonomia que quiserem. E, como o vosso nível de autonomia enquanto partido nunca dará satisfação ao Dr. João Jardim, é evidente que isso vinha a dar uma polémica directa entre VV. Exas. e o Dr. João Jardim. Não obstante, têm de reconhecer que sempre tivemos, enquanto oposição, uma posição cooperante, porque todos os estatutos foram discutidos com o PS, com o PCP e com o CDS, na oposição (com o CDS nem sempre, mas com o PS sempre) e sempre tivemos uma posição altamente colaborante - a prova disso é que ainda há inconstitucionalidades no Estatuto dos Açores e ainda nenhum de nós as arguiu. Podemos fazê-lo quando quisermos e serão declaradas inconstitucionais (não temos dúvidas nenhumas). São, no entanto, inconstitucionalidades que não são graves - o PCP tem fechado os olhos, nós (PS) também - na altura votámos contra, mas depois não nos indignámos, porque não são inconstitucionalidades que ponham em causa interesses fundamentais do País.

O que é que poderia ser uma solução meio-termo (e eu coloco esta interrogação ao Sr. Deputado Costa Andrade)? Era fazer-se o que fez a Constituição originária que fixou um prazo, nas disposições transitórias, para ser elaborado o estatuto provisório - prazo de que eu fui vítima e o Sr. Deputado Galvão Teles, numa primeira fase, também. Era fixar aqui um prazo para o estatuto definitivo, sem ameaças, sem deferir o direito para a Assembleia da República. E uma solução intermédia que me parece absolutamente pertinente e razoável. Dizer: "Dentro do prazo de..." - e VV. Exas. fixem o prazo que quiserem, que seja depois das próximas eleições regionais, para que não tenham esse "bate-papo", a que eu me referi há pouco, antes das eleições. E com certeza vão ter um mau momento com o governo regional; ele há-de querer sempre mais autonomia do que aquela que o Partido, PSD nacional, há-de querer - é óbvio - e que nós havemos de querer - também é natural. Mas hoje já temos o paradigma dos Açores, isto é, de algum modo, a tarefa está facilitada. Porque o que é que se espera que venha a ser o estatuto da Madeira? É o dos Açores com as adaptações necessárias. Que adaptações podem vir a ser essas? Duas ou três, não são precisas mais nenhumas. O problema, hoje, nem sequer é difícil. Portanto, o que é que eu pensava? Era que, de algum modo, nos entendêssemos, no sentido de que ficasse aqui uma norma transitória dizendo: "Dentro de um ano, um ano e meio, dois anos, a Assembleia Regional da Madeira apresentará à Assembleia da República um projecto de estatuto definitivo" - sem sanção, sem transferir o direito para a Assembleia, porque aí insinua-se o melindre para que chamou a atenção o Sr. Deputado Galvão Teles. Parece-me que esta era uma boa solução. Pensem nela, e, na altura oportuna, digam-nos o que é que pensam (não vale a pena dizerem agora, porque VV. Exas. nunca foram colocados perante isto e é evidente que o partido se tem de pronunciar). VV. Exas. diriam que conquistaram isto de nós, nós votaríamos isso, o "bate-papo" do Parlamento deixava de se fazer em termos agressivos porque tinha sido encontrada uma solução consensual. Ó PCP também colaborava, estou certo, porque ele também tem uma visão institucional acerca deste problema do estatuto da Madeira ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente, Sr. Presidente. Se houver vontade política do PSD - é evidente que esse factor é relevante.

O Sr. Presidente: - Tenho a certeza de que, nesse caso, a Madeira cumpre o prazo. Se não cumprir, então aí coloca-se um problema de inconstitucionalidade por omissão manifesto. O próprio Presidente da República terá de ter aí uma palavra, dizer que as instituições não estão a funcionar normalmente, até pode dissolver o órgão, se quiser. Enfim, para tudo isso há soluções. Assim sendo, penso que esta era uma boa solução, tirando o aspecto mais antipático da nossa proposta que é retirarmos a quem tem a iniciativa essa iniciativa. Tirando isto, tal como fez a primeira Constituição, que marcou um prazo para o estatuto provisório, marca-se agora um prazo para o estatuto definitivo. A menos que o Dr. João Jardim, colocado perante esta "ameaça" (que é uma ameaça entre aspas, mas que é uma ameaça soft), diga: "Não, não eu não prefiro mandar para aí um projecto de estatuto antes de vocês votarem isso, e vocês discutam isso já depois das eleições." Também não tem problema nenhum, o que é preciso é que se encontre uma saída.

Como vêem, estamos abertos a soluções ..

Vozes.

É um problema que está acima do interesse dos partidos. Quanto ao artigo 295.°...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que lhe faça só uma pergunta. Vejo-o extremamente bem encaminhado, mas qual é a ideia que o Sr. Presidente faz da sequência dos trabalhos, incluindo horários e temáticas?

O Sr. Presidente: - O nosso Presidente Rui Machete, "autoritariamente", exigiu sessão nocturna. De modo que têm de ter paciência e estar cá. Interromperemos às 20 horas para recomeçar às 22 horas - portanto, temos ainda uma hora. E bom que acabe com uma sessão nocturna, talvez se possa inclusivamente eliminar a sessão de amanhã, se for até bastante tarde. Quando o nosso Presidente voltar, regressaremos à matéria que estávamos a discutir (a Administração Pública já acabámos) e entraremos na fiscalização da constitucionalidade e na revisão da Constituição - que também não é matéria tão complexa como parece porque grande parte das propostas dependem da aprovação ou não aprovação do que se propôs lá atrás. E deixaríamos para Outubro os primeiros doze artigos, se