7 DE NOVEMBRO DE 1988 1163

à vista". Seria, verdadeiramente, tornar supliciante e insustentável o papel deste Tribunal e ainda mais impor tente o papel da República e dos outros órgãos de soberania envolvidos, para conseguir o efeito jurídico-político almejado. Esse é um risco real!

Outro aspecto relevante é que nenhum partido propõe que, além de haver um prazo para a Assembleia da República assumir as competências que seriam até então monopólio da Assembleia Regional da Madeira, esta seja constrangida e obrigada a fazer a sua aprovação propriamente dita. E ainda que fosse constrangida a fazer a aprovação, ficariam em aberto todas as hipóteses decorrentes da questão da aplicação, o que suscita toda a explosiva problemática da capacidade de aplicação dos instrumentos jurídicos.

Em todo o caso, como os ovos de Mofina Mendes, não vale a pena estar a pensar no resultado último quando o próprio resultado primeiro não é logrável. Ó PSD, que tem maioria absoluta na Assembleia da República neste momento e que não deixaria de a ter caso nós aprovássemos, por exemplo, o artigo 294.° na redacção do PS aprovaria o estatuto que entendesse ou não coisa nenhuma, até, eventualmente...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas, Sr. Deputado, quem é que lhe disse - e isto faz parte da suas condições - que nós não aprovaríamos uma proposta como a do PS?

A única coisa que eu disse - e mantenho - é que, neste momento, não estamos em condições de ir além da sanção política.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, se V. Exa. me diz que, neste momento, o PSD não está em condições, nem em "descondições", que não diz não, nem diz sim, eu, evidentemente, interrompo a intervenção a benefício do conhecimento da posição do PSD...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, Sr. Deputado. Faça favor de acabar que nós queremos responder.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É que, nessa altura, poderei raciocinar mais instruído, confortado com a vossa posição, em vez de estar a ser obrigado a imaginar o raciocínio que o PSD é suposto fazer nesta matéria, juntando os dados que temos sobre o, aliás intrincado, "pensamento laranja". V. Exa., provavelmente, tem o pensamento íntimo do Dr. Alberto João Jardim dentro do bolso! Poderá facultar-mo?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, pedia-lhe que explicitasse, com a profundidade e com o rigor que lhe for possível, as propostas do PCP para resolver este problema.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A posição do PCP sobre esta matéria, Sr. Deputado Costa Andrade, é a de que este é um escândalo institucional ao qual é preciso pôr cobro por meios institucionais adequados.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Escândalo esse a que só hipocritamente se pode responder com o silêncio do PCP, que nos traz aqui um texto que não dá solução nenhuma.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, o silêncio resulta da prudência numa matéria em que, à falta de lisura política do PSD, as soluções - que passei agora mesmo em revista - são todas más. Todas, absolutamente todas!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - E o melhor é não fazer nada, que foi o que fez o PCP, irmanando-se na proposta do PSD!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado, se estamos irmanados em alguma coisa é no objectivo de fazer com que acabe esta situação absolutamente absurda de choque, de resistência à aplicação da Constituição e de conflito institucional alargado! V. Exa. não esteve na abertura dos trabalhos da Assembleia Regional da Madeira na altura em que o chefe do Grupo Parlamentar do PSD, pura e simplesmente, debitou para a acta diatribes sobre o "colonialismo constitucional"!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Estou-me nas tintas para isso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se V. Exa. se está nas tintas, faça favor! Mas o melhor é encomendar um tira-nódoas!

O Sr. Presidente: - Penso que este tipo de discussão já não conduz a nada, Srs. Deputados.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O PCP aparece aqui a zurzir o silêncio do projecto do PSD, sendo certo que ele próprio não traz proposta nenhuma.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, se tivéssemos maioria na assembleia regional, não só havia proposta, como havia proposta e estatuto.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas nós, aqui, somos legisladores constituintes. Não estamos na assembleia regional!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Neste momento - e insisto neste ponto porque penso que a discussão está um pouco deturpada - a Região Autónoma da Madeira não tem obrigação constitucional de fazer o seu estatuto definitivo. Constitucionalmente uma faculdade. Podemos convertê-la em dever ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Constitucionalmente é uma faculdade?!

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - É, pura e simplesmente, uma faculdade. À Região Autónoma da Madeira tem o poder de fazer ou não o seu estatuto definitivo, mas não tem a obrigação de o fazer. Tem o estatuto provisório, que poderá permanecer provisório; não tem o dever de fazer o definitivo, embora tenha o poder de o fazer em alguma altura. E evidente que não partilho das razões que levam a Região Autónoma a tomar esta atitude, que penso serem graves