1884 II SÉRIE - INÚMERO 60-RC

vota a segunda. Não se vai votar a primeira, uma vez já retirada; a segunda substitui a primeira e, portanto, não tem sentido votar esta.

Em relação às propostas de alteração procede-se como é habitual, ou seja, vota-se primeiro a alteração. O Sr. Deputado acabou de sugerir o contrário, isto é, que, em vez da alteração, se vote primeiro a proposta base.

O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, a primeira questão que gostaria de colocar era a seguinte: VV. Exas. não concordam que em relação a matérias em que não haja nenhumas propostas de alteração se não justifica estar a repetir a discussão? Suponhamos que há um artigo x sobre o qual não há nenhuma proposta de alteração apresentada até à última sessão. Por hipótese, todos os partidos políticos representados nesta Comissão apresentaram as suas propostas iniciais, mas ninguém apresentou outras propostas. A matéria foi discutida, houve oportunidade de todos explanarem as suas questões. Penso que não se justifica reabrir o debate para que as pessoas voltem, na prática, a dizer a mesma coisa. Portanto, nas matérias em que nenhum dos partidos sentiu a necessidade de apresentar uma alteração, e em que, portanto, todos mantêm as suas propostas, julgo que o procedimento a adoptar é este, ou seja, pedir, desde logo, uma votação.

Em relação às outras matérias, assim já não acontece. Há um deputado que, em função da discussão inicial, entende apresentar uma proposta de substituição, pertença ou não a proposta inicial ao seu grupo parlamentar. Não há aí nenhum direito de propriedade. Isso é um sinal de que existe justificação para fazer um pequeno debate sobre essa matéria para que o proponente justifique as suas razões e para que os outros apreciem se estas, de algum modo, procedem. A partir daí justifica-se, a meu ver, que se faça uma votação sobre essa sua proposta e eventuais acomodações que resultem da discussão. É que pode acontecer que desta proposta nasça uma ideia nova do próprio proponente ou de outros. Se é do proponente, ele retira-a. Se é de outro, ele tenta que essa proposta se sobreponha à proposta de substituição que foi apresentada nas 24 horas antecedentes ou na sessão anterior.

Penso que era normal fazermos a votação seguindo a ordem regimental: primeiro a última apresentada e assim sucessivamente.

Aceito a ideia do Sr. Deputado Almeida Santos de no fim procedermos, em função da visão global que já se tem, a uma votação que reequilibre as diversas posições. Estamos a fazer uma votação artigo a artigo. Se procedermos a essa votação, no final teremos uma visão de conjunto. Ficaremos nessa altura a saber se há algum partido que, em função dessa visão global, quer alterar o sentido do voto que manifestou. Não vejo grande inconveniente em que assim se proceda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, aceito que essa regra possa ter alguma virtude, desde que não seja uma regra absoluta. Suponhamos que íamos proceder à votação e alguém dizia: "Eu votava isso, mas aquela palavra que está aqui... Se vocês dissessem antes ..." Aqui temos de proceder a uma breve discussão, o que não significa que se tenha que repor tudo o que já se disse.

Penso que a regra pode ter virtude, desde que não seja absoluta; o que está discutido não se discute mais, e só deve haver discussão sobre a margem de novidade que surgir durante a fase de pré votação. Isso está bem, está certo. Mas não como regra estrita.

O Sr. Presidente: - Não, o que é preciso é que seja consubstanciada nalguma proposta. Vejo que não temos nenhuma vantagem (penso eu), a não ser dilatória, em estarmos a expender argumentos que foram expendidos na discussão. Agora - diz V. Exa. - aparece uma ideia de dizer: bom, eu talvez votasse esse aspecto, ou ponderaria isso, se fosse acrescentado ou suprimido um inciso. Com certeza! O nosso objectivo não é - já não fizemos a primeira leitura nesses termos, não iríamos certamente fazê-lo na segunda - fazer uma camisa de forças processual.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Até porque, de outra maneira, para poder provocar alguma discussão, poderia haver a tentação de apresentar uma proposta de alteração, nem que fosse de uma vírgula.

O Sr. Presidente: - Mas a única coisa que vos posso prometer é fazer isso com o equilíbrio e o bom senso que qualquer deputado de qualidades médias poderá imprimir à direcção destes debates. Desejaria, à partida, porque isso me parece importante, evitar que viéssemos a reproduzir - até por necessidades de dialéctica que compreendo, porque, se um produz umas afirmações, outro terá de as contraditar ou, pelo menos, julga que, de algum modo, as suas posições ficarão menoscabadas se não as contraditar - e assim acabamos por reproduzir, em grande parte, aquilo que fizemos na primeira leitura. E isto é que me parece francamente descabido.

Por isso, se ligarmos a ideia da segunda leitura à justificação e discussão das propostas que apresentem novidade, e se aceitarmos que, em princípio, a regra será a de as propostas serem apresentadas por escrito na sessão anterior, muito tempo será poupado. Poderá resultar da conversa, da discussão aqui havida, a necessidade de aditar uma palavra ou modificar um ponto, inclusivamente que não tenha sido objecto de proposta em momento anterior, mas que surja nesse momento, desde que isso seja feito com o intuito de apurar um texto e não de, por essa via um pouco ínvia, retomarmos de novo a argumentação da primeira leitura - não vejo inconveniente. É evidente que não vamos cercear o uso da palavra a quem num momento tem uma inspiração para acrescentar um inciso ou suprimir uma expressão e o queira fazer e justificar. Parece-me isso perfeitamente razoável e não podemos passar do laxismo generoso da primeira leitura para uma forma ática mas imposta manu militari numa segunda. Tem de haver algum espírito compromissório.

Já agora, gostava de acrescentar também, por uma questão de justiça, que admito que, se houver (como se passa em relação a alguns textos apresentados por alguns proponentes) argumentos que não foram ouvidos porque as pessoas não se pronunciaram, não va-