20 DE DEZEMBRO DE 1988 1953

O Sr. Almeida Santos (PS): - Outra coisa é votar, digamos, em princípio e não já vincular, mas criar uma espécie de compromisso do meu grupo parlamentar para que mais tarde venham a ratificar as votações que anunciarmos aqui. Precisaremos de, primeiro, elaborar as propostas de alteração correspondentes ao acordo PS-PSD, porque os dois partidos ainda não completaram o trabalho de elaboração das propostas correspondentes, que se traduzirão em propostas de alteração ou de substituição, e cada partido precisará, com algum avanço, de arranjar...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só para meu esclarecimento: é entre a primeira leitura...

O Sr. Almeida Santos (PS): - É entre o dia de hoje e o dia em que começarmos a votar.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pensei que seria entre a primeira e a segunda votações.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Entre o dia de hoje e aquele em que começarmos a votar. Vamos fazendo o balanço das votações e no fim é apenas reduzir a escrito as votações e mandar para aqui um texto difinitivo, que há-de ser transcrito na acta. Penso que os outros partidos também vão necessitar desse prazo. Nós precisamos talvez de mais, atendendo a que "abusámos" do direito de formular propostas. Acho que seria boa a regra da apresentação, por escrito, das propostas de alteração ou de substituição até à véspera da sua discussão e votação. Para isso temos de preparadas e apresentá-las com algum avanço relativamente ao dia em que começarmos a votá-las.

Minha proposta: entre o dia de hoje e o dia em que começarmos a votar decorra um período, diria que o normal seria entre duas e três semanas, sem prejuízo de continuarmos empenhados na aceleração dos trabalhos. Penso que também os outros partidos precisarão desse período.

Quanto a esta proposta do Sr. Presidente, há algumas coisas que precisariam de ser consideradas. Primeiro: no n.° 1 deveria falar-se em propostas de substituição e não de alteração. Quanto ao n.° 2, a mesma coisa, também deve falar-se em propostas de substituição e não de alteração...

O Sr. Presidente: - É mais no n.° 2 do que o n.° 1.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É nos dois.

O Sr. Presidente: - Não. No n.° 1 são os projectos, não são de substituição. No n.° 2 é que será.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Então será no n.° 2. Quanto a esse n.° 2 - "que, para os efeitos do número anterior, as propostas de alteração que nesta segunda leitura os deputados membros ..." - requer-se que "sejam presentes até ao fim ...". É isso, são propostas de substituição.

Quanto ao n.° 3 - "que, na apreciação dos projectos e propostas na segunda leitura, sejam, em princípio, apenas discutidas as propostas de alteração apresentadas após a primeira leitura e os restantes artigos dos projectos que ainda não foram objecto de discussão". Ora bem, o que é que isto quer dizer? Quais são "os artigos dos projectos que ainda não foram objecto de discussão"?

O Sr. Presidente: - A minha ideia, admito que a formulação seja um pouco...

O Sr. Almeida Santos (PS): - A ideia com que fiquei é que não havia discussão do que não foi discutido. Dava-se apenas aos partidos que não estiveram presentes na data da discussão a possibilidade de defenderem as suas propostas, sem entrar na discussão delas. É que houve muitos partidos que não estiveram presentes na discussão da quase totalidade das suas propostas. Iríamos reiniciar um segundo momento que iria demorar muito. Portanto, por um lado, peço uma dilação, mas, por outro, já estaria aqui a dar uma compensação, em tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, estou de acordo consigo, mas há aqui um problema que, por uma questão de realismo, temos de ver com muita nitidez. O que tinha em mente era, no fundo, o seguinte: houve vários artigos de projectos, designadamente do CDS, da ID, dos deputados do PSD, da deputada independente Helena Roseta e do deputado Sottomayor Cárdia, que não foram objecto, porque eles não estavam presentes na altura, de nenhuma explicação por parte deles. É evidente que poderíamos tomar a atitude de dizer: bem, tiveram todas as possibilidades porque conheciam o andamento dos trabalhos, foram sempre notificados para as sessões, precludiu a sua faculdade. Mas pareceu-me que poderíamos ser um pouco menos rigorosos e admitir que eles fizessem a justificação. O meu intuito é que eles fizessem a justificação, mas não iríamos renovar a discussão.

Todavia, há aqui um problema para o qual eu gostaria de vos ouvir, para fixarmos o entendimento e depois, enfim, a redacção que entendessem mais correcta. É muito difícil aceitar que, após uma justificação, não haja a possibilidade de algumas perguntas. O que me parecia importante era tentar traçar, com relativa clareza e bona fide, a fronteira entre aquilo que são preguntas ou intervenções para esclarecer as explicitações, as justificações que foram dadas, e o abrir a discussão. Porque já uma vez, recordo-me a propósito do PRD, demos-lhe uma faculdade de justificação, depois não foi utilizada porque o Dr. Miguel Galvão Teles, sabiamente, acabou por renunciar a isso, mas a questão foi suscitada. Portanto, gostaria de ter aqui uma noção muito clara.

Do meu ponto de vista, o que pretenderia era ouvir-vos sobre isto. Primeiro lugar: concordam em que os projectos, as propostas constantes dos projectos que não foram objecto de nenhuma justificação possam os seus autores, querendo, não é uma injunção, é uma última oportunidade, fazer uma curta explicação? Em segundo lugar: como é que essa explicitação e a discussão que a propósito acorra serão feitas? Estou inteiramente de acordo em que não se repita a discussão, senão estamos a penalizar os que estiveram aqui e que, portanto, compareceram, e estamos a perder tempo, o que é inaceitável. Temos de encontrar aqui alguma justa medida, porque se abrimos a possibilidade