20 DE DEZEMBRO DE 1988 1955

gasto e do equilíbrio, provavelmente nós poderíamos, sem prejuízo da qualidade do trabalho produzido, ter sido um pouco mais céleres.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Preferia que na regra final que propus da flexibilidade se incluísse o direito a...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem uma resposta escrita sobre isso?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, são apenas ideias! Escrever é sempre fácil desde que se esteja de acordo.

O último ponto que levantaria é o seguinte: quando no artigo 5.° se fala em segunda votação, eu diria "por escrito", como é óbvio.

O Sr. Presidente: - As duas são por escrito?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não.

O Sr. Presidente: - Só a segunda? Está bem.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Só a segunda. Quanto à primeira, tomamos nota, consta da acta, não há necessidade. A segunda é que fixa, não é?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quero dar a nossa concordância à proposta que V. Exa. apresentou.

De todo o modo, na sequência da preocupação que manifestámos na última reunião em que tratámos deste assunto, e de acordo com a preocupação sobre a mesma matéria manifestada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, entendemos também que a primeira volta está feita e, portanto, há uma situação jurídica nova criada com o esgotamento da primeira volta. O que significa que, do nosso ponto de vista, não se pode repristinar em absoluto mesmo para as forças políticas que não estiveram aqui presentes, pois para elas a primeira volta também se esgotou. Mas todos estes aspectos estão interligados e muitas vezes é do próprio interesse da Comissão, e não apenas direito das outras forças políticas, esclarecer, conhecer e aprofundar algumas das propostas dos partidos que não intervieram na primeira leitura. Também concordamos que seja aberta a possibilidade de apresentação e fundamentação de propostas que antes não tenham sido apresentadas e discutidas. Todos nós temos consciência das limitações das normas em relação aos factos. Deve, contudo, ficar a ideia de que se tratava de uma apresentação e fundamentação, o que é diferente da discussão. A discussão como tal está precludida para todos, quer para aqueles que deveriam ter estado presentes e não estiveram, quer, sobretudo, para aqueles que lá fora diziam que a revisão estava a andar muito devagar mas que não apareciam cá.

Entendemos de igual modo que é conveniente a fixação de um prazo, embora com a salvaguarda que o Sr. Deputado Almeida Santos fez. É pressuposto a flexibilização destas coisas, fiquem ou não escritas.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Bom é que fique escrito!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, não nos opomos a que fique escrito. Mas achamos conveniente, pelo menos com carácter indicativo, a fixação de um prazo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, este texto que V. Exa. adiantou a título pessoal, com a designação "Proposta de regulamentação da segunda leitura e da votação a fazer na CERC", não foi objecto de ponderação na mesa da Comissão. Em bom rigor não teria de o ser. Isso implica, portanto, que teremos de fazer a apreciação das propostas agora e a sua votação na sequência daquilo que venham a ser as deliberações dos respectivos grupos parlamentares.

Por mim gostaria desde já de adiantar que não poderei passar de uma primeira leitura do texto, tal qual foi sugerido pelo Sr. Presidente, dado que não considerámos ainda na direcção do meu grupo parlamentar e do meu partido as diversas implicações da proposta de regulamentação adiantada.

Registamos, por outro lado, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que parece sensata quanto à questão da fixação de um período intermédio a encetar imediatamente após o fim da primeira leitura, surgindo a separar a primeira leitura da segunda, por todas as razões que teve ocasião de expor. Creio que é uma questão nova a aditar àquela que o Sr. Presidente equacionou e aqui nos trouxe.

Em relação a essa proposta, gostaria de adiantar alguns comentários estruturados em torno dos quatro tópicos básicos que nesta matéria se suscitam: a natureza da segunda leitura, o regime dos debates, em terceiro lugar o regime das propostas derivadas e finalmente o regime das votações.

Em relação à questão da natureza da segunda leitura e à filosofia geral que deve presidir à sua realização, creio que teremos todos de convir dever tratar-se do apuramento de opiniões, de escolhas. Há, portanto, que exigir um mais em relação à primeira leitura e uma maior aproximação à definitividade das opiniões e posições que só será lograda no Plenário da Assembleia da República, como se sabe. Em todo o caso, penso que neste apuramento de opiniões e de posições não deveria ser descurada a necessidade de ponderação de novos argumentos, para além obviamente daquilo que decorre da ponderação de novos textos, ou melhor, de textos reformulados, que assim deverão ser em rigor qualificados. Por outro lado, importa não esquecer que a Comissão vai levar a cabo, e segundo os serviços me informaram dentro de um calendário bastante apertado, um vasto conjunto de audiências, muitas das quais poderão ter algum relevo para trazer contributos que devam ser tidos em consideração nos debates a ter lugar aqui na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Isto abrange tanto os debates de posições ou argumentos trazidos por cidadãos individualmente considerados, ou por estruturas representativas de interesses colectivos, designadamente dos trabalhadores, ou mesmo por órgãos como o Conselho de Imprensa, ou