20 DE DEZEMBRO DE 1988 1959

Só que é muito fácil enunciar este critério em termos genéricos e depois é relativamente simples desrespeitá-lo. Assim, torna-se mais complicado aplicá-lo.

Se VV. Exas. entendem que necessitam de consultar as direcções dos vossos grupos parlamentares, acho que o devem fazer. Vou tomar em consideração aquilo que foi aqui referido, designadamente pelo Sr. Deputado Almeida Santos.

Insisto que me parece importante ter algumas linhas directrizes sobre as quais a Comissão esteja de acordo, por unanimidade ou por maioria, em relação à forma como os trabalhos devem ser conduzidos. Não penso que se deva ir para fórmulas estritas, que levem as pessoas a sentirem-se coagidas ou coarctadas na sua liberdade de expressão. Não é disso que se trata! Tem de haver flexibilidade. Não me parece que possa ser acusado de ser inflexível na condução dos trabalhos. Se alguma critica ouvi, aqui dentro ou lá fora, foi a de ser um pouco laxista na maneira como conduzo os trabalhos. Mas tem-se ganho no clima e clareza das discussões. Parece-me ser legítimo aspirar a que tenha algum apoio, em termos de orientação global da Comissão, quanto aos critérios que vão ser aplicados na segunda leitura. Caso contrário, torna-se extremamente difícil que as coisas cheguem a bom termo dentro de prazos razoáveis. Portanto, o que sugiro é que VV. Exas. consultem os vossos grupos parlamentares e que apresentem, se quiserem, as propostas de alteração que entenderem. Se terminássemos hoje...

Vozes.

O Sr. Presidente: - Poderíamos fazê-lo, por exemplo, na próxima terça-feira. É um prazo razoável.

Todos os grupos parlamentares tomarão certamente em conta as propostas que sejam sensatas e prudentes, mas desde que não seja descortinável, em termos objectivos, uma hipótese de protelamento injustificado dos trabalhos. Tudo aquilo que possa conduzir, em termos de razoabilidade, a um melhor aprofundamento, a uma melhor discussão, deverá ser atendido. No entanto, há uma coisa que é clara: não podemos ignorar que temos um determinado tempo político, que não é absolutamente rigoroso, mas que, por exemplo, não é compatível com voltar a ter nesta segunda leitura o mesmo tempo de discussão que tivemos na primeira.

Compreendo que quem pense que, a não ser pequenos aperfeiçoamentos técnicos, a revisão da Constituição é um mal e prefira a manutenção do texto actual, não esteja tão interessado na aceleração do processo como aqueles que entendem que é bom um texto saído da televisão.

Todavia, teremos de encontrar a fórmula, os tempos adequados e dar as oportunidades razoáveis para que todos possam defender as suas perspectivas, sobretudo aquelas novas que não tiveram ocasião de longamente ser expostas. Nesse sentido, penso que não é prudente continuarmos a discutir, neste momento, esta matéria, razão pela qual vos propunha que na próxima terça-feira discutíssemos as novas propostas (caso as haja), agradecendo a sua apresentação, se possível, antes da sessão, a fim de permitir a facilitação dos trabalhos e a conduta correcta do ponto de vista processual, que todos nós nos orgulhamos de ter vindo a assumir até aqui. Assim, na terça-feira, chegaríamos a uma conclusão, dando aos Srs. Deputados que tenham necessidade de o fazer a oportunidade de consultar as direcções dos vossos grupos parlamentares. Nessa altura, penso ser razoável que cada grupo parlamentar consulte igualmente as suas respectivas direcções sobre uma proposta nova que foi aqui apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, em nome do PS, no sentido de se introduzir um intervalo nos trabalhos da CERC. Compreendo as razões que ditaram essa proposta, mas penso que o problema é suficientemente importante para também nessa altura ser objecto de consideração.

Se estivessem de acordo, iríamos retomar a discussão do artigo 290.° Salvo erro, tinham a palavra reservada, por um lado, de certo modo para uma intervenção na sequência daquilo que tinha sido dito pelo Sr. Deputado António Vitorino, o Sr. Deputado José Magalhães e, para intervenções, os Srs. Deputados Pedro Roseta e Maria da Assunção Esteves.

Não sei se o Sr. Deputado José Magalhães pretende intervir agora ou se, uma vez que já teve oportunidade de se pronunciar, usará da palavra depois de ouvirmos os Srs. Deputados Pedro Roseta e Maria da Assunção Esteves.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que é razoável, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia começar por sublinhar - como tem sido afirmado por" alguns Srs. Deputados membros desta Comissão, entre os quais me incluo - o facto de nos encontrarmos numa assembleia política e não numa academia jurídica ou numa escola de Direito. No entanto, a verdade é que alguns dos Srs. Deputados se têm perdido em longuíssimos discursos que, parece-me, caberiam melhor nessas sedes. Certos tipos de argumentação são também "eternos" (como alguns pretendem que seja o artigo 290.°) e, na sequência da discussão que acabámos de ter, começo a interrogar-me se não será mais difícil rever a Constituição do que faze-la. A continuarmos por este caminho, corremos o risco de levar muito mais tempo a rever a Constituição - apesar de se tratar já de uma segunda revisão - do que os deputados constituintes, entre os quais tive a honra de me incluir, levaram a faze-la.

De um ponto de vista político (em meu entender, fundamental) importa começar por salientar que foram apresentados três projectos que pela primeira vez estão de acordo em rever o artigo 290.° da Constituição da República.

Lamento que os Srs. Deputados Almeida Santos e António Vitorino não estejam presentes, mas o Sr. Deputado Alberto Martins certamente lhes transmitirá as minhas palavras.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, poderemos suspender um bocadinho, em homenagem ao Sr. Deputado Almeida Santos, que, suponho, é o respondente, com a responsabilidade política decorrente da intervenção de ontem. Refiro-me às suas responsabilidades específicas em função do que ditou e não às suas responsabilidades gerais, já que, como é óbvio,