20 DE DEZEMBRO DE 1988 1963

nas uma norma de garantia, como já disse. Portanto, a sua posição actual de constitucionalista emérito e respeitado é de que este artigo é revisível.

Pedindo desculpa pela repetição, volto a dizer que o facto político que me parece essencial, e com o qual me congratulei vivamente (não sei se o Sr. Deputado Alberto Martins já transmitiu esta minha posição ao Sr. Deputado Almeida Santos), é a existência pela primeira vez de três projectos que admitem a revisão deste artigo; isto é, que deixam de consagrar para a eternidade - que há outros que ainda ai não chegaram - a impossibilidade de rever o artigo 290.° e os princípios a que ele se refere. Julgo que a Sra. Deputada Assunção Esteves depois desenvolverá este tema, mas eu não posso deixar de dizer, em relação à teoria da dupla revisão diferida defendida ontem pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que me parece, obviamente, uma teoria respeitável, como outra qualquer. Mas eu queria frisar o seguinte: não me venha dizer, por favor, que os deputados constituintes quiseram consagrar a dupla revisão diferida, com os dez anos de intervalo, com aquela explicação que, ontem, teve a gentileza de nos dar. Não quiseram coisa nenhuma! Nessa altura, ninguém falava sequer em teoria da dupla revisão! Ela apenas surgiu em 1978, julgo eu os "pais" desta teoria no nosso país são os Profs. Jorge Miranda e Gomes Canotilho, por volta de 1978, salvo erro.

O Sr. Presidente: - Foram os Italianos

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas, em Portugal, são os "pais adoptivos". Obviamente, no que respeita à Assembleia Constituinte foi teoria que nunca foi falada no decorrer dos trabalhos. Aliás, o introdutor em Portugal desta tese, o Prof. Jorge Miranda, aceita a revisibilidade do artigo. Hoje é uma teoria... não é assim?

Voz.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não acabei. Ainda queria dizer uma palavra sobre a posição do PCP. Na prática, e ao contrário do que agora diz o Sr. Deputado José Magalhães, a relevância absoluta dos limites materiais parece ser a tese consagrada e, embora ontem tenha declarado que não era, na prática ficámos todos - e eu tive ocasião de falar com outros colegas da minha bancada - com a convicção de que assim era. No fundo, o PCP quer o imobilismo, quer manter o artigo 290.° como está, e luta contra este facto político, que me parece essencial, de haver hoje três partidos que têm mais que dois terços da Assembleia, portanto têm uma maioria qualificada, que querem rever o artigo e que põem em causa aquele imobilismo. Não vejo como é que o Sr. Deputado pode demonstrar-nos, depois de toda a sua argumentação de ontem, que não quer manter o artigo eternamente como esta. Já falei da contradição entre uma constituição programática e ultra-rígida, que politicamente é insustentável perante a repetição do sufrágio universal, e parece-me que o PCP. quer manter ad eternum certos princípios, por via desta rigidez, porque não consegue, ao nível eleitoral, fazer triunfar certas opções. Portanto, vai buscar aquilo que eu chamaria o seu arcaísmo para defender uma constituição, já não diria eterna, mas tendencialmente eterna.

Queria dizer que considero este facto uma afloração de uma tendência muito antiga que os homens têm de querer construir para a eternidade. Todos os detentores do poder político são tentados a isso, e o PCP, como lhe resta este pequeno resto de poder político - não falo, obviamente, do poder que tem ao nível das autarquias, mas ao nível do poder central do Estado -, tem ainda uma fatiazinha e, portanto, quer preservá-la para a eternidade. É natural, todos sabemos o que são os mitos em certas sociedades de Leste, que também são pseudo-eternos; também conhecemos isso no "Portugal eternamente uno". No fundo, é o que eu chamaria "o complexo de faraó" que orgulhosamente quer construir a sua pirâmide de modo que nunca nenhuma das futuras gerações a consiga destruir. Considero também esta atitude uma tentativa, um pouco ingénua, como a de Prometeu, de roubar o fogo aos deuses. A eternidade, Sr. Deputado, ainda que seja tendencial, segundo o seu aditamento de ontem, é uma noção que é completamente alheia ao domínio da política, é uma noção religiosa que uns têm e outros não, que não tem nada a ver com a estruturação e a evolução das sociedades, que são, como tenho tido ocasião de dizer, por essência, mutáveis. Cada geração tem a sua vontade, uma geração pode mudar, todas as gerações mudam.

Queria dizer-lhe que me parece uma manifestação de um certo orgulho insensato e que muito se rirão no futuro os membros das gerações que se derem ao trabalho (e serão poucos, obviamente) de ler estas actas e outros documentos e assim constatar que houve um conjunto de Srs. Deputados (felizmente não é o caso dos Srs. Deputados socialistas) que lhes quiseram impor determinados modelos de sociedade e certas ideologias que a vontade popular já no seu tempo tinha repudiado em sucessivos actos eleitorais! A geração que aí está - não falo já das gerações futuras, mas da que estava na escola quando nós fizemos a Constituição - não aceita obviamente que outra lhe queira impor uma frustração democrática e um modelo de sociedade e de Estado que não são os que deseja. A posição do PCP é, efectivamente, ridícula, pois é evidente que ninguém pode tentar evitar o fluir da vontade de cada povo. Já Bernstein dizia (gosto de citações, embora o Sr. Deputado António Vitorino não goste), ele que foi o homem do movimento: não há cristalizações possíveis, o objectivo é nada, o movimento é tudo.

Se me permitem ainda, uma vez que se trata do último artigo nesta primeira leitura, e na segunda serei muito mais breve, gostaria de referir, para além de todos os pensadores social-democratas, desde Bernstein para cá e sem estar a mencionar nomes, uma outra corrente de pensamento que me é muito cara e que está consubstanciada naquilo que o papa João Paulo II disse há poucos dias, em Estrasburgo, perante o Parlamento Europeu: o Estado, o poder político, a sociedade, pertencem ao quadro mutável e sempre perfectível deste mundo; nenhum projecto de sociedade pode atingir aquilo que ele chamou a perfeição escatológica sobre a Terra - os messianismos políticos desembocam quase sempre nas piores tiranias; e acrescentou ainda que "as estruturas que as sociedades se dão não podem valer de uma forma definitiva", acrescentando mesmo: não valem, nunca, de uma forma definitiva - elas não podem dar, por elas mesmas, todos os bens