1958 II SÉRIE - NÚMERO 63-RC

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.

É evidente que a segunda leitura é a segunda leitura e não é a primeira. La Palice não diria melhor! O problema que o Sr. Deputado equacionou na parte final da sua intervenção é que me parece merecedor de alguma atenção adicional. As comissões têm regimentos, que são para cumprir. Essa é uma verdade apodíctica. A diferença é que esta Comissão, que também tem o seu próprio regimento, muitas de cujas disposições, de resto, nós aprovámos, é um pouco diferente das outras comissões. É, desde logo, diferente porque indicia (ou não) consensos que exigem maioria qualificada, coisa que não acontece, por via de regra, nas outras comissões. A questão está em saber se há da parte do PSD alguma aspiração a fazer com que o processo de revisão constitucional não se circunscreva aos três grandes grupos de questões equacionadas no acordo político de revisão constitucional celebrado com o PS e se, portanto, está interessado em discutir as propostas de alteração pendentes ou se entende pronunciar-se sobre elas expedita e expeditivamente, despachando tudo aquilo que é proposto por outrem que não os subscritores do pacto de revisão constitucional. Essa é que é a questão!

A intervenção do Sr. Deputado deixa-me exactamente como estava antes de o ouvir ou deixa no ar uma ideia restritiva, que me parece não ter bem em conta que o terreno que estamos a debater é o da revisão constitucional. Sucede que aqui V. Exa. não pode coagir ninguém a consenso nenhum. A máxima coisa que pode fazer é declarar: "Nós não estamos dispostos a qualquer consenso, agarramos nas vossas belas propostas sobre direitos, liberdades e garantias e vamos deitá-las no caixote do lixo. Não votam a propriedade privada como direito sagrado, fundamental e primordial? Pois, nós também não votamos as vossas. Vamos a votos!" Tal conduta criaria, porém, nesta Comissão um clima de ferro e fogo, que seria de todo indesejável.

A minha pergunta ao Sr. Deputado é, pois, a seguinte: V. Exa. não está ciente de que se exige aqui uma certa flexibilidade? Todos nós estamos cientes de que a Casa tem Regimento e regimentos, mas nesta matéria não haverá limites especiais de revisão que devem ser respeitados?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, os limites que existem não são só para o PSD, mas também para os outros partidos. Nós respeitamos esses limites!

Em relação à questão de nós pretendermos, alegadamente, pôr a ferro e fogo os trabalhos desta Comissão, permitia-me só oferecer o mérito do trabalho que a mesma desenvolveu ao longo dos meses, sem que alguém em algum momento...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estou a falar do passado, Sr. Deputado. Refiro-me ao futuro.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Deputado, nós só podemos oferecer como garantia daquilo que queremos para o andamento futuro dos trabalhos desta Comissão aquilo que fizemos até agora. Portanto, é na nossa maior boa fé que subscrevemos as propostas apresentadas pelo presidente desta Comissão.

Só gostaria de reforçar o seguinte: como é óbvio, nós não queremos constranger quem quer que seja, muito menos o Partido Comunista Português e o Sr. Deputado José Magalhães, a um consenso em relação a esta matéria. O que fiz foi um apelo ao bom senso, no sentido de nos entendermos em relação às regras mínimas de funcionamento desta Comissão, com a flexibilidade que não deixei de apontar relativamente aos trabalhos desta revisão constitucional. Portanto, não pretendi constrangir quem quer que fosse, nem pretendi limitar a liberdade de opinião e de intervenção dos deputados desta Comissão. Não é isso que está em causa! O que está em causa é conseguirmos chegar a um acordo, tanto quanto possível alargado, em relação às regras mínimas de funcionamento desta Comissão. Isso é importante, sob pena de perpetuarmos os trabalhos e atingirmos o tal limite político a que me referi no início da minha intervenção. Creio que é bom para todos que esse limite não seja atingido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de começar por lembrar que apresentei esta proposta no cumprimento do mandato que me foi solicitado e dado pela Comissão. Cumpri-o e não fiz mais do que isso!

Este debate evidencia a necessidade de nesta fase dos trabalhos nos pormos de acordo. Compreendo que haja uma necessidade de discutir e de aprofundar as matérias porque elas são extremamente importantes.

Por outro lado, este processo de revisão tem de acabar num determinado momento. A grande vantagem dos prazos peremptórios é que num determinado momento as coisas têm de acabar. Se os advogados tivessem mais duas ou três semanas para fazerem as suas alegações, eles poderiam produzir melhores argumentos. Não sei se a justiça sairia beneficiada com tais delongas. Em todo o caso, os prazos peremptórios servem justamente para isso. Neste caso não temos prazos peremptórios rigorosos, mas, sim, um prazo político, que tem de ser interpretado em termos razoáveis.

Não posso deixar de referir que para mim constitui um pouco uma surpresa a circunstância de depois de termos feito os debates que fizemos o Sr. Deputado José Magalhães ter sentido, em todo o caso, a necessidade política de fazer as observações que fez. Registo isso! Não deixa de ser algo assinalável, apesar de perceber as razões por que as fez.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quais delas, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - As que se referem ao problema de os diversos intervenientes não serem coagidos na liberdade de expressão das suas opiniões e de, portanto, poder haver uma limitação intolerável à maneira como os debates devem ser aqui realizados. Interpretando um desejo manifestado pela Comissão, o que sinto é que nesta segunda fase não devemos repetir exactamente aquilo que fizemos na primeira. Sobre esse aspecto suponho que ninguém produziu afirmações em contrário.