20 DE DEZEMBRO DE 1988 1957

Quanto ao regime das votações, gostaria de dizer o seguinte: é evidente que o valor das votações é aquele que decorre do estatuto desta Comissão e não outro. E sensato o alvitre dado pelo Sr. Deputado Almeida Santos: na primeira fase da segunda leitura é dispensável um firmar, por escrito, das inclinações de cada partido. É que essas inclinações podem ser matizadas e estar dependentes da aquiescência de tal ou tal alteração, de tal ou tal afinamento, de tal ou tal supressão, de tal ou tal ajustamento...

Em conclusão, Sr. Presidente, gostaria de dizer que transmitirei à direcção do meu grupo parlamentar não só o conteúdo da proposta mas também o conjunto de observações que foram feitas nesta reunião. Em qualquer caso, seria útil que o PSD clarificasse um último aspecto e que é o seguinte: é intenção do PSD submeter a votação este texto? É que no caso de ser intenção do PSD submeter a votação um texto destes, portanto não estabelecer uma espécie de código de conduta, pactuado com uma base escrita, mas sem uma formalização última, então, seria necessário submeter propostas a debate e votar o dito texto. Por outro lado, para esse efeito seria necessário abrir aquilo que é da praxe e da regra em termos regimentais, isto é, o direito de apresentação de propostas de alteração, individual ou conjuntamente. Deixo-vos, também, estas interrogações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, daquilo que V. Exa. apresentou como justificação há naturalmente algumas ideias que têm a nossa concordância. O Sr. Presidente disse aqui que este texto foi elaborado com intenção de evitar a repetição do que já foi dito e de aproveitar o melhor possível o tempo e que a segunda votação só seria feita após uma visão de conjunto. Estas três ideias parecem-me razoáveis e têm a nossa concordância.

Daqui para a frente colocam-se-nos outros problemas. E que todo este projecto de regulamentação acaba por ser um espartilho, que depois é muito difícil de cumprir. Nesta primeira volta a Comissão tem funcionado sem um espartilho como este. Assim, penso que ele também não seria necessário para a segunda volta. Como é natural, o Sr. Presidente alerta-nos para as repetições, para aquilo que já foi dito. Por outro lado, há realmente uma série de aspectos, que a prática virá a pôr em destaque, que não se coadunam com regras fixas, a que depois se estaria forçosamente vinculado. Alguns exemplos disso já foram aqui apresentados, designadamente pelos Srs. Deputados Almeida Santos e José Magalhães. É que seria necessário que houvesse um intervalo, um espaço de tempo entre o dia em que fosse aprovado e o dia das primeiras votações, que poderia ser de algumas semanas.

Para além disso, penso que das intervenções havidas, especialmente destas duas, a conclusão vem ao encontro da ideia que tinha. É que realmente é muito difícil apresentar aqui regras mais ou menos fixas. Nós deveríamos continuar a orientar-nos pelo mesmo método, que até agora conduziu a resultados que me parecem positivos. Não acredito que haja alguém desta Comissão que diga que o tempo não foi até agora bem aproveitado.

Para lá de tudo aquilo que se possa dar como exemplo, numa revisão constitucional não é possível aceitar que, pelo facto de não terem estado aqui presentes representantes de forças políticas que tinham propostas mas que na altura não as defenderam, as mesmas não as possam vir agora, ou seja, na segunda volta, apresentar. Muito menos se compreenderia que não se pudesse responder àquilo que é uma primeira apresentação dessas propostas.

Penso que haveria que pensar num certo equilíbrio de modo a não introduzir aqui regras fixas, que iriam funcionar ao contrário. Elas iriam criar diariamente problemas de interpretação, que atrasariam, com certeza, o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento da posição que o PSD já expressou em relação a esta matéria gostaria de dizer o seguinte:

Em primeiro lugar, nós não achamos nada estranho que nesta fase dos trabalhos, ou seja, no fim da primeira leitura dos projectos de revisão constitucional apresentados, o Sr. Presidente tenha proposto um texto, que está a ser discutido neste momento, que faz a adaptação de algumas das normas que nós aprovámos no início dos nossos trabalhos. Atendendo à especificidade do debate que a seguir se vai travar, nomeadamente aquele que se prende com a segunda leitura e com as votações indicativas que se farão em relação aos artigos em discussão, não nos parece que seja gravoso, para qualquer dos partidos ou para qualquer dos Srs. Deputados que apresentaram propostas, que sejam fixadas regras que atentem especialmente nas condições em que a partir de agora vamos ter funcionar.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que não se pode introduzir uma rigidez muito grande nos debates da CERC - aliás, esta proposta não o faz -, mas também não se pode tentar obter, através do regulamento que consensualmente aqui façamos, a perpetuação dos nossos trabalhos. Há um limite político para os trabalhos desta Comissão, limite esse que nos impõe algumas regras de funcionamento, sem prejuízo da capacidade e da liberdade de expressão de todos os deputados intervenientes nesta Comissão. Acresce que isso nem sequer é um processo estranho, esquisito, especial ou excepcional desta Comissão. Qualquer comissão da Assembleia da República tem um regimento, um regulamento interno que aprova e em relação ao qual todos os deputados das respectivas comissões se submetem. Portanto, julgo que também nesta matéria todos os Srs. Deputados - e é este o apelo do PSD - devem fazer um esforço no sentido de acompanharem o bom senso do presidente desta Comissão e de dotarem a CERC das regras que permitam avançar de forma consequente, tendo em vista o objectivo último da Comissão, que é o de apresentar um trabalho válido, o mais exaustivo possível, ao Plenário.

Era esta a posição que aqui queríamos deixar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Raul Castro (ID): - Apoiado!