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2276 II SÉRIE - NÚMERO 76-RC

cos necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do PSD;

Alínea a) do n.° 2 do artigo 65.º proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PRD;

N.° 2 do artigo 66.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID;

Proposta de substituição da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.° apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pela ID e pelo PEV - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID;

Alínea e) do n.° 2 do artigo 66.° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PSD e do PS;

N.° 5 do artigo 66.° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, do PRD e da ID;

N.° 7 do artigo 66.° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PEV e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, da ID e do Deputado José Luís Ramos (PSD);

N.° 1 do artigo 67. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e do PEV e a abstenção do PSD;

Alínea d) do n.° 2 do artigo 67.° e n.° 1 do artigo 68.° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do PEV;

N.° 1 do artigo 67. ° proposto pela deputada independente Helena Roseta - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PEV e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do PRD;

N.º 3 do artigo 68.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do PEV;

Proposta de substituição do n.º 3 do artigo 68.° apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo PEV e proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 71.° apresentada pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pela ID e pelo PEV - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, da ID e do PEV;

N.ºs 3 e 4 do artigo 71.° proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, da ID e do PEV e as abstenções do PSD e do PS;

N.° 1 do artigo 72.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, da ID e do PEV e a abstenção do PSD;

N.° 2 do artigo 72.º proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP, da ID e do PEV.

Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição das alíneas b) e c) do n. ° 2 do artigo 65. ° (PS) e dos artigos 66.º (PSD, PS, PCP, PRD, ID e PEV), 68.º (PSD, PS, PCP e PEV), 67. (PS), 71.° (PS, PCP, PRD, ID e PEV) e 73.° (PS).