Terça-feira, 14 de Março de 1989 II Série - Número 83-RC

DIÁRIO da Assembleia das República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 81

Reunião do dia 27 de Janeiro de 1989

SUMÁRIO

Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 94.° e 99.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Iniciou-se a nova discussão e a votação da proposta de artigo novo - artigo 94.°-A - apresentada pelo PS e respectivas propostas de substituição.

Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), José Luís Ramos (PSD), Almeida Santos (PS) e Lino de Carvalho (PCP).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:

Propostas de eliminação dos artigos 94.° e 96.° apresentadas pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se * registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP;

N.° 5 do artigo 94.° proposto pelo PRD e n.° 3 do artigo 94.° constante do projecto n.° 10/ V - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP;

Propostas de substituição dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 94.°, dos n.°s 2 e 3 do artigo 94.°-A (PS), do corpo e das alíneas a) e e) do n.° 1 do artigo 96.° e do n.º 2 do artigo 97.° apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP;

Proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 94.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP;

Propostas de eliminação do artigo 95. ° apresentadas pelo CDS, pelo PS, pelo PSD e pelo PRD, propostas de substituição da alínea b) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 96.º e do n.º 1 do artigo 97. ° apresentadas conjuntamente pelo PS e pelo PSD e proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 97.° apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP;

Alínea a) do n.° 1 do artigo 96.° proposta pelo PRD e proposta de eliminação do artigo 97. ° apresentada pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS é do PCP e a abstenção do PSD;

N.º 1 do artigo 97.° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS;

N.° 2 do artigo 97.° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP;

Propostas de eliminação do artigo 98.° apresentadas pelo CDS e pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do CDS, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD;

Proposta de substituição do artigo 98.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS;

Propostas de eliminação do artigo 99.° apresentadas pelo CDS e pelo PS e pelo PSD (conjuntamente) - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e os votos contra do PCP.

Em anexo à presente acta, é publicada uma proposta de substituição do artigo 96.° [alínea a) do n.° 1] apresentada pelo PCP.