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2492 II SÉRIE - NÚMERO 83-RC

que faz do seu alcance, pressupondo, pois, que a legislação deverá fixar os limites máximos das unidades de exploração agrícola privada, entendemos que, pior do que tudo, interpretação ilegítima e totalmente inaceitável seria aquela que tomasse a norma do artigo 97.° por um conceito de fronteiras mais estreitas do que aquelas que o PS entendeu recortar e desenhar. Pela nossa parte não poderíamos coonestar um tal esforço obituante e esvaziante.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação das propostas de eliminação apresentadas pelo CDS e da proposta conjunta do PS e do PSD relativa ao artigo 99.° Penso que poderemos votar as duas propostas em conjunto, se não houver objecção.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta do CDS e da proposta conjunta do PS e do PSD de eliminação do artigo 99.°

Submetidas tí vo(açãn: obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se verificado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e os votos contra do PCP.

Nestes termos fica prejudicada a proposta de alteração para o artigo 99.° apresentada pelo PRD.

Antes de darmos por concluídos os trabalhos, vamos ver qual a agenda para a semana seguinte.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias vamos ficar no artigo 100.° e na próxima semana continuaremos a votação da Constituição económica. No final desta iremos proceder a uma repescagem dos artigos que ficaram para trás, antes de entrarmos propriamente no artigo 111.°, que inicia um novo capítulo, o da organização e exercício do poder político.

Iríamos ter reuniões, se concordassem, na terça e quarta-feira à tarde, quinta-feira de manhã e de tarde e na sexta-feira de manhã. Ainda não faríamos reuniões à noite esta semana, iríamos formular depois um

juízo sobre o andamento dos trabalhos, para ver se surge a necessidade ou não de sacrificar todos os Srs. Deputados e os serviços de apoio também naturalmente fazendo reuniões à noite. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 27 de Janeiro de 1989

Relação das presenças dos Srs. Deputados

Rui Manuel P. Chancerelle de Manchete (PSD).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
José Leite Machado (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
Manuel António de Sá Fernandes (PSD).
Mateus Manuel Lopes de Brito (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).
Lino António Marques de Carvalho (PCP).

ANEXO

Proposta de aditamento do artigo 96.°, n.° 1, alínea a)

Aditar entre "transferência progressiva" e "da posse útil" a expressão "da propriedade ou".

Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1989. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - José Magalhães.