14 DE MARÇO DE 1989 2485

truturação fundiária no nosso país, a qual é reconhecida por todos aqueles que entendem que, efectivamente, ela não corresponde ao que deve ser uma agricultura dinâmica, eficiente, capaz de assegurar um papel significativo no progresso económico e na justiça social neste país. Além disso, o n.° 2 é, de algum modo, complementar do que é explicitado no n.° 1, isto é, a ideia de que as terras expropriadas possam ser entregues, quer a título de propriedade, quer a título de posse, beneficiando os esquemas de exploração familiar, de preferência, bem como as cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores. São fórmulas que já constavam, na sua essência, de um célebre livro verde que foi o primeiro documento que o PSD apresentou em matéria de reforma agrária (na altura), de reestruturação agrária (diremos hoje), porque a reforma agrária começou a ter, infelizmente, conotações que não subscrevemos. Nestas circunstâncias não temos dúvida nenhuma em votar a formulação do PS. Teríamos preferido que não houvesse, ao nível da Constituição, uma formulação nesta matéria. Parece-nos que outras questões com igual dignidade acabam de não ter acolhimento na Constituição e portanto isto é uma visão da Constituição, em termos de ter um âmbito cada vez mais alargado e regulamentar, que não subscrevemos, mas uma vez que não pudemos convencer o PS desta nossa tese preferimos claramente acolher na Constituição uma formulação que não nos suscite dúvidas quanto ao seu conteúdo. Isto é, concordamos com o conteúdo; preferíamos, no entanto, que essa consignação fosse ao nível da legislação ordinária e não da Constituição. Nestas circunstâncias e com estes motivos, nós subscrevemos a proposta do PS e essa é a única novidade nesta segunda leitura.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desta vez a apresentação é feita pelo PSD em nome dos dois!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não. É que o PS não em que dizer nada, porque isto já foi discutido, uma vez que a formulação é idêntica à constante da proposta do PS. Foi discutida nesta base, apenas é nova a subscrição da nossa proposta pelo PSD, o que não invalida a discussão feita. Não vemos a necessidade de acrescentar nada, pois tudo foi discutido amplamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A circunspecção do PS nesta matéria não deixa de ser impressionante.

O acordo é lacónico nesta parte; no seu ponto 2, antepenúltimo parágrafo, reza tão-só: "de igual forma o título reforma agrária será substituído e simplificado um novo título relativo à política agrícola no seu conjunto". E a partir daqui os cidadãos, todos os cidadãos (e por essa via, e só por essa via, nós, deputados, uma vez que o acordo foi feito a latere desta Comissão), ficámos a saber que o PSD e o PS não estavam de acordo em criar um título da Constituição relativo, por exemplo, à política agrícola, comercial e industrial. E que, portanto, uma das pretensões de revisão constitucional do PS era enjeitada à partida, a ião ser que o significado desta cláusula, que é demasiado lacónica, não seja esse.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É que o Sr. Deputado liga demasiada importância ao anúncio do acordo e pouca importância ao acordo propriamente dito. O acordo é um texto que foi redigido, como é óbvio, e a menção pública do acordo não tem que reproduzir todos os aspectos do articulado. Portanto não ligue muita importância, como tem ligado sempre, ao anúncio do acordo e tão pouca ao acordo em si.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, mas V. Exa. sabe que os negociadores do acordo e os que o subscreveram, o ex-secretário-geral do PS, Dr. Vítor Constâncio, e o presidente do PSD, Prof. Aníbal Cavaco Silva, disseram à opinião pública nesse texto alguma coisa que a opinião pública (coitada!) teve que tomar como boa...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Há um texto corrido sobre o acordo, que é o que V. Exa. refere, e que não é o articulado propriamente dito. Estamos a trabalhar na base desse articulado e não na base do seu anúncio, que não reproduziu todo o articulado, nem se justificava que tal acontecesse. Acho que o anúncio foi bastante pormenorizado e até nem havia necessidade de o ser. Temos é que trabalhar com o texto e não com as palavras que o anunciaram. Se quiser perder tempo, pode fazê-lo, mas a verdade é que, tendo nós o texto do acordo com a redacção dos artigos em causa, não se justifica referir o seu anúncio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, compreendo que V. Exa. tenha essa perspectiva, digamos, "operacional" da execução do acordo, mas o problema é que esse acordo diz: "O PSD e o PS, considerando a revisão da Constituição de fundamental importância para a modernização e o progresso do País na justiça e na solidariedade social, dada a necessidade de tornar o texto constitucional a expressão de um amplo consenso nacional" - PS/PSD, como é óbvio - "e com o objectivo de criar as melhores condições para a integração de Portugal nas Comunidades Europeias celebram o seguinte acordo político de revisão da Constituição:". Foi o que foi dito e houve quem tivesse acreditado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso foi um resumo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas afinal não é um acordo, é um resumo! Quando nós dissemos "o acordo não diz tudo, nem tudo o que diz está dito no acordo e há coisas fora do acordo", VV. Exas. indignaram-se mas, agora, confessam-no!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sabendo V. Exa. que isso incidia sobre propostas de revisão da Constituição, sabia bem que essa não era a redacção dos textos concretos do acordo. Se alguém tinha razões para saber isso era V. Exa., mas levantar esse problema a respeito de um artigo em que o acordo reproduz ipsis verbis uma proposta do PS, que já foi discutida e rediscutida, talvez não seja o melhor momento. Houve outros melhores, certamente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Suscitei-o incidentalmente, mas foi V. Exa. que reagiu um tanto com reflexo condicionado, um pouco atrasado, porque isto