14 DE MARÇO DE 1989 2487

vante. Não o reedito aqui; apenas gostaria de sublinhar que o PSD se apega a argumentos que não dizem tudo aquilo que o PSD pensa sobre a matéria e não dizem com rigor mesmo aquilo que é dito. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rui Machete, que sustentou esta posição em nome da bancada do PSD, qual é o sentido, afinal, que o PSD dá à eliminação dos latifúndios.

O Sr. Presidente: - V. Exa. fez considerações algumas das quais já caducas - a caducidade não se aplica só aos princípios estruturais; V. Exa. fez uma pergunta à qual eu já dei resposta. Para nós, aquilo que o PS propunha e que consta do texto preceptivo que nós subscrevemos e vamos aprovar tem um defeito, que é o de estar consignado na Constituição; nós preferíamos que isso não fosse do domínio constitucional - já lhe expliquei isto, e repito-o.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é só essa a razão? Essa é uma questão de filosofia geral da Constituição económica. V. Exa. não gostaria que a Constituição económica tivesse um conteúdo relevante em domínio nenhum, portanto, neste também não - mas isso é demasiado genérico e foi precisamente o que me preocupou.

O Sr. Presidente: - Não é relevante em domínio nenhum, é que não gosto que tenha, ou não gostaria que tivesse, relevância em domínios que aprazem ao PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas continuará a ter. E de que maneira! Nós temos razão para estar "aprazidos", na lógica de V. Exa.!

O Sr. Presidente: - Exactamente, têm razão para estar aprazidos porque, como V. Exa. compreende, nós não conseguimos ganho de causa e decaímos (como eu disse há pouco, e V. Exa. gosta tanto de utilizar a expressão) na nossa proposta. Daí não se infere outra coisa senão esta: nós subscrevemos a ideia de que se torna necessária uma reestruturação agrária, uma reestruturação em matéria agrícola; e dissemo-lo porquê, temo-lo dito várias vezes.

Quanto ao problema terminológico - a semiótica existe para alguma coisa, mas não lhe damos uma excessiva importância. Daí termos aceite, no nosso compromisso estabelecido com o PS - visto que isso não fere nenhum ponto essencial e podemos subscrever do ponto de vista material -, as posições referidas no texto preceptivo que vamos votar. Portanto, vemos apenas o inconveniente de não termos obtido um ganho de 100% de causa; mas noutros pontos foi o PS que não obteve. É assim na vida - o compromisso não significa nem nós podermos ganhar a 100% nem o PS poder ganhar a 100%; foi a explicação que eu dei e não há outra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, V. Exa. deixa em aberto a outra questão que suscitei e que o Sr. Deputado Almeida Santos, ele próprio, não tinha fechado. A questão de saber se, sim ou não, haverá uma alteração do conteúdo do título, com a adição de novas componentes, designadamente a comercial e industrial. Coloquei esta questão porque ela foi suscitada pelo enquadramento geral que o Sr. Presidente deu a toda esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, no final, quando fizermos o cômputo final (ou, como V. Exa. prefere, o cálculo global) dos resultados da votação, estaremos em condições de saber qual é a fórmula mais adequada para encimar o título, ou seja, a epígrafe mais conveniente - antes disso é prematuro estarmos a discutir isso, porque é um problema que resultará basicamente daquilo que forem os resultados das votações a que estamos a proceder.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria fazer uma observação, puramente metodológica, porque, quanto aos outros aspectos, V. Exa. introduziu algumas clarificações que não são, de facto, irrelevantes e eram desejadas pela minha bancada, para que ficasse inteiramente límpido o conteúdo normativo e as razões de cada um dos autores, respectivamente. Quanto às nossas razões, creio que também ficaram claras.

A observação metodológica é a seguinte: o texto apresentado pelo PS e ao qual o PSD aderiu e, portanto, co-assinou não elimina expressamente, ao contrário do que acontecia com o texto do PS, o n.° 3 - mas elimina-o implicitamente. Creio que seria mais correcto um acto expresso, de resto, como propunha o PS. Há, realmente, uma grande décalage, como se evidenciou ontem e hoje, entre quem aprovou o acordo, quem o escreveu e quem o está a executar aqui...

O Sr. Presidente: - Há?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há, sim! Nestes pequenos pormenores, claro; quanto à filosofia fundamental é o que se sabe...

O Sr. Presidente: - Nos pormenores técnicos, claro; porque foram dois economistas que subscreveram o acordo e são juristas que estão, neste momento, a discuti-lo - é essa a diferença em relação aos pormenores técnicos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós vamos sabendo cada vez mais coisas sobre o acordo, Sr. Presidente, graças a estes debates.

O Sr. Presidente: - Pensei que era público e notório!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não é, Sr. Presidente. A solução técnica adoptada no n.° 3 - 3 (eliminado) - é aquela que mais frontal e cabalmente dá resposta à questão que se suscita.

O Sr. Presidente: - Se V. Exa. estiver muito interessado e se o Sr. Deputado Almeida Santos estiver de acordo, podemos discutir uma proposta de eliminação do n.° 3.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, temos mesmo que votá-la. Não vejo como é que se possa deixar de votar.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, é evidente. Mas, se V. Exa. quiser que formalizemos a proposta, nós formalizamos.