Debates Parlamentares - Diário 083, p. 2483 (1989-01-27)

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14 DE MARÇO DE 1989 2483

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, o que consta ias actas, Sr. Deputado Almeida Santos, é que, oportunamente, a questão seria ponderada, apreciada e respondida.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Nessa altura ainda não tinham aderido à solução. Aderiram depois. Muito bem, felicito-me por isso. Parece-me é que isto está na alínea b).

O Sr. Presidente: - Mas como, provavelmente, o PCP não votará de acordo com a alínea b) proposta...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu sei. Eu percebi, transfere para a alínea a). Sr. Presidente, gostaria que a proposta circulasse.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Em todo o caso, como se trata de uma proposta de aditamento, talvez pudéssemos ir avançando e depois, quando a proposta vier, considerá-la-emos.

Assim sendo, começaríamos por votar a proposta de eliminação do artigo 96.° apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, queria referir que, por coerência de votações, alteramos a nossa votação em relação à proposta de eliminação do CDS para o artigo 94.° Na altura a nossa posição rói de abstenção. Queríamos alterá-la agora, passando o nosso voto a ser contrário a ela.

O Sr. Presidente: - Isso significa que o PSD, no artigo 94.°, quanto à proposta de eliminação do CDS, altera a sua votação votando contra, em vez de se abster.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD vota contra no artigo 94.°?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta aproveitou a oportunidade de o PSD ter votado contra no artigo 96.° para esclarecer que no artigo 94.°, por uma questão de coerência de votação, deverá entender-se também que o PSD vota contra a proposta de eliminação do CDS. Está esclarecido?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Está completamente esclarecido. É que nós julgámos que era uma posição de princípio do PSD que, desejando apagar da Constituição as alusões ao planeamento e, portanto, concordando com o CDS lesse ponto, exprimia assim esse desiderato frustrado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós tínhamos uma proposta de eliminação do artigo 94.°, mas há que ter em conta a nossa proposta de artigo 91.°-A sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Claro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea a) do n.° 1 do artigo 96.° apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

a) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores pela transformação das estruturas fundiárias.

Srs. Deputados, não ponho à votação as propostas do PS e do PSD porque elas foram retiradas a favor da proposta conjunta apresentada.

Vamos agora votar a proposta conjunta do PS e do PSD para o artigo 96.° Votaremos - porque suponho que preferem assim - alínea a alínea.

Começaremos por votar o corpo e a alínea a) do n.° 1 do artigo 96.° da proposta conjunta PS/PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados tendentes a assegurar o melhor abastecimento do País, bem como o incremento da exportação.

Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de substituição da alínea b) do n.° 1 do artigo 96.° apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É a seguinte:

b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, a racionalização das estruturas fundiárias e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham.

Srs. Deputados, passaremos agora à votação da alínea e) do n.° 1 do artigo 96.° da proposta conjunta PS/PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS do PCP.

É a seguinte:

e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.

Srs. Deputados, vamos votar agora o n.° 2 do artigo 96.° da proposta conjunta do PS e do PSD, que é do seguinte teor:

2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País.

14 DE MARÇO DE 1989 2483O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, o que consta ias actas, Sr. Deputado Almeida Santos, é que, oportunamente, a questão seria ponderada, apreciada e respondida.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nessa altura ainda não tinham aderido à solução. Aderiram depois. Muito bem, felicito-me por isso. Parece-me é que isto está na alínea b).O Sr. Presidente: - Mas como, provavelmente, o PCP não votará de acordo com a alínea b) proposta...O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu sei. Eu percebi, transfere para a alínea a). Sr. Presidente, gostaria que a proposta circulasse.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Em todo o caso, como se trata de uma proposta de aditamento, talvez pudéssemos ir avançando e depois, quando a proposta vier, considerá-la-emos.Assim sendo, começaríamos por votar a proposta de eliminação do artigo 96.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, queria referir que, por coerência de votações, alteramos a nossa votação em relação à proposta de eliminação do CDS para o artigo 94.° Na altura a nossa posição rói de abstenção. Queríamos alterá-la agora, passando o nosso voto a ser contrário a ela.O Sr. Presidente: - Isso significa que o PSD, no artigo 94.°, quanto à proposta de eliminação do CDS, altera a sua votação votando contra, em vez de se abster.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD vota contra no artigo 94.°?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta aproveitou a oportunidade de o PSD ter votado contra no artigo 96.° para esclarecer que no artigo 94.°, por uma questão de coerência de votação, deverá entender-se também que o PSD vota contra a proposta de eliminação do CDS. Está esclarecido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Está completamente esclarecido. É que nós julgámos que era uma posição de princípio do PSD que, desejando apagar da Constituição as alusões ao planeamento e, portanto, concordando com o CDS lesse ponto, exprimia assim esse desiderato frustrado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós tínhamos uma proposta de eliminação do artigo 94.°, mas há que ter em conta a nossa proposta de artigo 91.°-A sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Claro.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea a) do n.° 1 do artigo 96.° apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:a) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores pela transformação das estruturas fundiárias.Srs. Deputados, não ponho à votação as propostas do PS e do PSD porque elas foram retiradas a favor da proposta conjunta apresentada.Vamos agora votar a proposta conjunta do PS e do PSD para o artigo 96.° Votaremos - porque suponho que preferem assim - alínea a alínea.Começaremos por votar o corpo e a alínea a) do n.° 1 do artigo 96.° da proposta conjunta PS/PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados tendentes a assegurar o melhor abastecimento do País, bem como o incremento da exportação.Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de substituição da alínea b) do n.° 1 do artigo 96.° apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É a seguinte:b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, a racionalização das estruturas fundiárias e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham.Srs. Deputados, passaremos agora à votação da alínea e) do n.° 1 do artigo 96.° da proposta conjunta PS/PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS do PCP.É a seguinte:e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.Srs. Deputados, vamos votar agora o n.° 2 do artigo 96.° da proposta conjunta do PS e do PSD, que é do seguinte teor:2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País.

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